Despacho 13 096/2007

Com a publicação da Portaria 573-D/2007, de 30 de Abril, foi fixado em nove o número máximo de unidades flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Tendo, por meu despacho de 30 de Abril de 2007, sido criadas as referidas unidades e definidas as respectivas competências, urge nomear os dirigentes para que seja assegurado o normal funcionamento dos serviços.

Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão do técnico superior de orçamento e conta principal do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, licenciado Sérgio António de Madeira Pinto, e que o mesmo possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para provimento em cargo de direcção intermédia do 2.º grau, conforme decorre da nota curricular anexa ao presente despacho;

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:

1 - Nomeio o técnico superior de orçamento e conta principal licenciado Sérgio António de Madeira Pinto para exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.

24 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.

ANEXO

Nota curricular académica e profissional

I - Dados pessoais e profissionais:

Nome - Sérgio António de Madeira Pinto;

Estado civil - casado;

Possui a categoria de técnico superior de orçamento e conta principal, da carreira de técnico superior de orçamento e conta (área jurídica), do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento (ingressou na carreira de técnico superior de orçamento e conta em 11 de Junho de 2001);

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, na vertente de Ciências-Jurídicas.

II - Experiência profissional (serviços e actividades):

Experiência profissional como advogado, com particular incidência na área do direito administrativo;

Possui ampla experiência profissional na área do direito da função pública, com particular relevância em matérias de gestão de recursos humanos e jurídica;

Desempenho de funções na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral do Orçamento, desde 11 de Junho de 2001;

Desempenha actualmente funções no Gabinete de Consultadoria Orçamental da Direcção-Geral do Orçamento;

Designado representante da Direcção-Geral do Orçamento para integrar Grupos de Trabalho e membro de júri de concursos de pessoal na função pública;

E formador profissional, com particular incidência nas áreas jurídica e de gestão de recursos humanos, sendo autor de manuais de apoio.