Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do Director de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, cargo de direcção intermédia do 1.º grau da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, Direcção de Serviços que constitui uma das unidades orgânicas nucleares descritas na Portaria 368/2007, de 30 de Março.
Cumpridos os formalismos legais e concluídos os processos de selecção previstos, o júri do procedimento concursal propôs que a nomeação recaísse sobre o candidato Sérgio António de Madeira Pinto, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover, e por ter demonstrado ter o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, em particular, para o exercício das atribuições que a este cargo pesa, contribuindo para a prossecução dos objectivos da Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso.
Desta feita, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio, em comissão de serviço por três anos, para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau, como director de serviços da Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, o licenciado Sérgio António de Madeira Pinto, técnico superior do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Março de 2011.
25 de Fevereiro de 2011. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.
Nota curricular
I - Dados pessoais e profissionais:
Nome: Sérgio António de Madeira Pinto
Data de Nascimento: 28 de Abril de 1970
Habilitações académicas: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito, da Universidade Clássica de Lisboa, na vertente de Ciências-Jurídicas
Categoria, carreira e Organismo de origem: Técnico superior, da carreira com a mesma designação (área jurídica), do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento (Ministério das Finanças e da Administração Pública).
II - Experiência profissional
Na Administração Pública:
Através do Despacho 8822/2010, datado de 7 de Maio de 2010, da Secretária-Geral do Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio de 2010, nomeado, em regime de substituição, no cargo de director de serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso da Secretaria-Geral daquele Ministério;
Mediante Despacho 26531/2008, datado de 13 de Outubro de 2008, da Secretária-Geral do Ministério da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro, nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos e Expediente da Secretaria-Geral daquele Ministério;
Através do Despacho 13096/2007, datado de 24 de Maio de 2007, do Secretário-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de Junho de 2007, nomeado, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral daquele Ministério;
Possui ampla experiência profissional na área do Direito da Função Pública, com particular relevância em matérias jurídica e da gestão de recursos humanos;
Desempenho de funções no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental e na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral do Orçamento;
Designado representante da Direcção-Geral do Orçamento para integrar grupos de trabalho, e membro de júri de diversos procedimentos concursais no âmbito da Administração Pública;
É formador profissional, com particular incidência nas áreas da gestão de recursos humanos e jurídica, sendo autor de Manuais de apoio;
Designado para participar em projectos e grupos de trabalho no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura;
Designado pela Secretária-Geral do Ministério da Cultura interlocutor deste Ministério junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público para acompanhamento dos Relatórios de Actividades de Formação da Administração Pública 2008 e 2009;
Designado representante do Ministério da Cultura para participação na Comissão Técnica para a regulamentação das condições mínimas para os trabalhadores administrativos;
Designado para participar em projectos e grupos de trabalho no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, salientando-se a participação na implementação do projecto para elaboração do Referencial de Competências naquela Secretaria-Geral.
No sector privado:
Experiência profissional como Advogado, com particular incidência na área do Direito Administrativo.
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