2011-08-16 - Despacho 10230/2011 - Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra

Autoriza o Dr. José Maria Dias, presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., a exercer a actividade de atendimento de doentes privados, na actividade profissional de clínica geral, nas condições estabelecidas no protocolo celebrado em 1 de Março de 2010 com o conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E..

2012-04-26 - Despacho 5584/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova os textos das minutas do «MoU Establishing the Principles for the Organization and Control, Support, Manning and Equipment, Status of Personnel and Financing of HQ STRIKFORNATO» e do «Technical Arrangement» relativo ao apoio a providenciar à STRIKFORNATO no Reduto Gomes Freire (RGF) e delega no general Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas a outorga dos acordos mencionados.

2012-09-14 - Despacho 12130/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece o relevante interesse público da construção de nova ponte sobre a foz do rio Dão, ao quilómetro 75 + 310 do IP 3, respetivos acessos e demolição da ponte atual.

2012-12-05 - Despacho 15503/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre a parcela de terreno identificada em mapa e planta anexos, localizada na freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos, a favor da sociedade INDAQUA Matosinhos - Gestão de Águas de Matosinhos, S. A.

2011-02-28 - DESPACHO 250/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica a licença concedida à sociedade VALORCAR - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Ldª, através do Despacho Conjunto n.º 13092/2010, dos Ministros da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento das Obras Publicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 13 de Agosto de 2010, à Região Autónoma dos Açores.

2013-02-01 - Despacho 1926/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e a Mitsubishi Fuso Truck Europe - Sociedade Europeia de Automóveis, S.A.

2010-06-07 - DESPACHO 587/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de preparar uma proposta legislativa tendo em vista a concretização, na Região Autónoma dos Açores, dos princípios e objectivos previstos na Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, (Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência), e dos princípios gerais no âmbito da acção social.

2013-06-17 - Despacho 7825/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a imprescindível utilidade pública do Parque do Cercal - Campus para a Inovação, Competitividade e Empreendedorismo Qualificado, a construir pelo Município de Oliveira de Azeméis.

2013-07-09 - Despacho 8958/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Sistema SIM-Cidadão do Ministério da Saúde e, determina que os gabinetes dos utentes, que atualmente funcionam nos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, passem a designar-se por gabinetes do cidadão e assumam as competências consignadas, para estas unidades funcionais, no referido Regulamento.

2013-07-19 - Despacho 9492/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Aprova o mapa e planta (publicados em anexo) do imóvel a abranger pela declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação, com caráter de urgência, necessário à execução dos Sistemas Elevatórios do Intercetor do Rio Cávado - FD-12, incluídos no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Águas e de Saneamento do Noroeste.