Aprova os textos das minutas do «MoU Establishing the Principles for the Organization and Control, Support, Manning and Equipment, Status of Personnel and Financing of HQ STRIKFORNATO» e do «Technical Arrangement» relativo ao apoio a providenciar à STRIKFORNATO no Reduto Gomes Freire (RGF) e delega no general Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas a outorga dos acordos mencionados.

Despacho 5584/2012

Considerando que na Cimeira da NATO de novembro de 2010 se decidiu a reestruturação da Estrutura de Comandos da Aliança e das suas Agências;

Atendendo a que na Reunião Ministerial da NATO de junho de 2011 se decidiu

transferir para Portugal a STRIKFORNATO;

Considerando que há necessidade de aprovar e assinar o «MoU Establishing the Principles for the Organization and Control, Support, Manning and Equipment, Status of Personnel and Financing of HQ STRIKFORNATO» e o «Technical Arrangement» relativo ao apoio a providenciar à STRIKFORNATO no Reduto Gomes Freire (RGF) a partir de 1 de janeiro de 2013 para contemplar a participação Nacional naquela

estrutura.

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado:

1 - Aprovo, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f), da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, os textos das minutas do «MoU Establishing the Principles for the Organization and Control, Support, Manning and Equipment, Status of Personnel and Financing of HQ STRIKFORNATO» e do «Technical Arrangement» relativo ao apoio a providenciar à STRIKFORNATO no Reduto Gomes Freire (RGF) a partir de 1 de janeiro de 2013, que me foram submetidas pelo Chefe do Grupo de Trabalho Nova Estrutura de Comandos, e que vão por mim rubricados;

2 - Delego, no General Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a outorga dos acordos mencionados no número anterior, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de

janeiro, e Lei 30/2008, de 10 de julho.

10 de abril de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de

Aguiar-Branco.

205997471

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.