2013-04-12 - Despacho 5048-B/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

2013-04-26 - Despacho 5535/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Turismo e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público, a utilização não agrícola, em solos abrangidos pelo regime de Reserva Agrícola Nacional (RAN), sitos na freguesia de Pego, concelho de Abrantes , destinados à instalação de dois picadeiros descobertos

2013-08-02 - Despacho 10181/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Gondomar, S. A., sobre as parcelas de terreno necessárias à implantação do coletor de águas residuais domésticas integrado no sistema de drenagem de águas residuais de Ferreirinha - 2.ª Fase, no concelho de Gondomar.

2013-08-05 - Despacho 10246/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Aprova o mapa e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, necessárias à execução do intercetor de Ribeira de Barrosa, na frente de drenagem 15.

2014-01-03 - Despacho 50/2014 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à construção da obra do "IC 5 - Nozelos (IP 2)/Miranda do Douro (Duas Igrejas) - trecho Nozelos (IP2)/Mogadouro - Lote 8 - projeto de execução - expropriações - trecho 0+000 a 19+800".

2014-03-19 - Despacho 4125/2014 - Ministério das Finanças - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

Constitui uma comissão para a renegociação do contrato de concessão do projeto, da construção, do fornecimento de equipamentos e material circulante, do financiamento, da exploração, da manutenção e da conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, celebrado entre o Estado Português e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A.

2014-03-27 - Despacho 4486/2014 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia

Autoriza o mestre Vítor Manuel dos Ramos Caldeirinha, Presidente do conselho de administração da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a acumular estas funções com as de docente na Escola Náutica Infante D. Henrique de Lisboa, no decurso do ano letivo 2013-2014.

2014-03-27 - Despacho 4487/2014 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia

Autoriza o licenciado Carlos Manuel Seixas da Fonseca, vogal executivo do conselho de administração da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A, a acumular estas funções com as de professor do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa no decurso do ano letivo 2013-2014.

2014-04-01 - Despacho 4684/2014 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à construção da obra da "Concessão Túnel do Marão - A4/IP4 - Amarante / Vila Real - Sublanço Campeã / Parada de Cunhos (Revisão A)" identificados nos mapas de áreas e nas plantas parcelares em anexo.

2014-04-01 - Despacho 4685/2014 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à construção da obra da "Concessão Túnel do Marão - A4/IP4 - Amarante / Vila Real - Sublanço Campeã / Parada de Cunhos (Revisão A)", identificados nos mapas de áreas e nas plantas parcelares em anexo.