2023-01-02 - Despacho 7/2023 - Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

Aprova a minuta do contrato de concessão para a gestão, exploração, manutenção e conservação das infraestruturas da rede secundária do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), a celebrar entre o Estado Português, representado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural enquanto Autoridade Nacional do Regadio e a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.

2024-09-10 - Despacho 10600/2024 - Finanças e Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Fixa até 165 o número de vagas para o ingresso e frequência da formação especializada para o reconhecimento de especialistas em física médica, a abranger os ingressos que se efetuem através do procedimento concursal de ingresso no IM 2025, a partir de janeiro de 2025.

2024-09-30 - Despacho 11504/2024 - Economia - Gabinete do Ministro da Economia

Aprova as minutas de aditamento aos contratos de investimento, a celebrar entre o Estado ­Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de ­Portugal, E. P. E. (AICEP), e as Sociedades Renault S.A.S., Renault Portugal, S. A., West Horse Powertrain Portugal, S. A., New H Powertrain Holding S.L.U. e Horse Powertrain Solutions S.L.U.

2024-10-03 - Despacho 11690/2024 - Finanças - Direção-Geral do Orçamento

Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Sónia Cristina Baptista de Azevedo para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe de unidade de Acompanhamento do Ministério da Saúde, do Departamento de Acompanhamento Setorial dos Encargos Gerais do Estado, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Saúde, da Direção-Geral do Orçamento.

2024-12-10 - Despacho 14567/2024 - Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Secretária de Estado do Mar

Delega e subdelega, com a faculdade de subdelegação, no presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Prof. Adjunto Vítor Manuel dos Reis Franco Correia, a competência para a prática de vários atos.

2025-04-15 - Despacho 4624/2025 - Economia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo e Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela Sociedade Agrícola Casa de Vilacetinho, L.da, para a utilização não agrícola de 22.923,25 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para instalação de um hotel de 5 estrelas, denominado «Vineyard Hotel Vilacetinho».

2025-04-23 - Despacho 4824/2025 - Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0014 do lote 5, na freguesia de São Pedro do Esteval e na União das Freguesias de Proença-a-Nova e Peral, do concelho de Proença-a-Nova.

2025-05-09 - Despacho 5344/2025 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Subdelega na Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima, a competência para a prática de todos os atos inerentes à aquisição de bens alimentares para distribuição direta ou por via do Programa Cartões Sociais à população mais carenciada, a realizar pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

2025-05-15 - Despacho 5509/2025 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Delega no diretor do Departamento Geral de Administração a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços a celebrar com vista à realização da empreitada de adaptação das novas instalações da Embaixada de Portugal em Berlim.

2009-09-24 - DESPACHO 21492/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina a sujeição do conjunto dos projectos urbanísticos constantes do Plano de Pormenor (PP) da Costa de Santo André, publicado pelo Aviso n.º 5234 de 26 de Fevereiro de 2008, a uma análise de incidências ambientais, nos termos dos n.os 3 e seguintes do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro.