Aprova as minutas de aditamento aos contratos de investimento, a celebrar entre o Estado ­Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de ­Portugal, E. P. E. (AICEP), e as Sociedades Renault S.A.S., Renault Portugal, S. A., West Horse Powertrain Portugal, S. A., New H Powertrain Holding S.L.U. e Horse Powertrain Solutions S.L.U.

Despacho 11504/2024 Aos 19 dias de julho de 2018, o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), a Renault Cacia, S. A. (SOCIEDADE), que atualmente assume a denominação social de West Horse Powertrain Portugal, S. A., a Renault Portugal, S. A. (SÓCIA) e a Renault S.A.S. (CASA-MÃE) celebraram um contrato de investimento visando o aumento da capacidade da unidade fabril da SOCIEDADE, em Cacia, para o fabrico caixas de velocidade, bombas de óleo, árvores de equilibragem e outros componentes mecânicos para o setor automóvel. Este contrato de investimento ficou associado ao projeto com o n.º 9046 do PT 2020. Aos 2 dias de setembro de 2021, as mesmas partes celebraram um outro contrato de investimento visando a alteração fundamental do processo global de produção da unidade industrial já existente, localizada em Cacia, através da adoção de novos métodos de fabrico assentes sobretudo na digitalização dos processos e na transformação tecnológica dos mesmos, incorporando avanços tecnológicos que permitirão colocar a SOCIEDADE na vanguarda da produção de componentes para veículos automóveis elétricos, híbridos e de combustão. Este contrato de investimento ficou associado ao projeto com o n.º 46076 do PT 2020. Nos termos dos referidos contratos de investimento, foram concedidos aos respetivos projetos de investimento incentivos financeiros ao abrigo do Regime Contratual de Investimento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, adotado pela Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na redação então vigente, por se tratarem de projetos de grande dimensão cujo custo total elegível é igual ou superior a 25 milhões de euros e se revelarem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa. Aos 23 dias de maio de 2023 e aos 20 dias de junho de 2023 a então Renault Cacia, S. A. (entretanto denominada de West Horse Powertrain Portugal, S. A.) veio informar a AICEP de que a Renault Portugal, S. A., sua acionista única, pretendia proceder à transmissão das ações representativas da totalidade do capital social da Renault Cacia, S. A., para a Horse Powertrain Solutions S.L.U. (uma sociedade constituída ao abrigo do direito espanhol então detida a 100 % pela Renault S.A.S.), que se tornaria a acionista única da Promotora de ambos os projetos, assumindo expressamente, a partir de 1 de julho de 2023, todas as obrigações decorrentes do Contrato para a Renault Portugal, S. A. A 23 de agosto de 2023, a Comissão Executiva da AICEP deliberou não se opor à cessão da posição contratual de "Sócios" da Renault Portugal, S. A., para a Horse Powertrain Solutions S.L.U. nos referidos contratos de investimento, assegurados que estivessem todos os pressupostos estabelecidos no mesmo. Por comunicação de 19 de dezembro de 2023, veio a West Horse Powertrain Portugal, S. A., solicitar autorização para, em consequência da transmissão, pela Renault S. A.S. da totalidade das ações da Horse Powertrain Solutions S.L.U. para a Horse Powertrain Limited, ceder a posição contratual de Casa-Mãe no referido Contrato de Investimento da Renault S. A.S. para a Horse Powertrain Solutions S.L.U. O conselho de administração da AICEP, em 25 de junho de 2026 pronunciou-se favoravelmente às descritas cessões das posições contratuais de Sócia e Casa-Mãe nos referidos contratos de investimento. As Partes negociaram os termos dos Aditamentos aos referidos contratos de investimento no sentido de, devidamente, formalizarem as cessões de posição contratual de SÓCIA, da Renault Portugal, S. A., para a Horse Powertrain Solutions S.L.U e de CASA-MÃE, da Renault S.A.S., igualmente para a Horse Powertrain Solutions S.L.U. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, o Ministro da Economia, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo n.º 4 do artigo 23.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, determina: 1 - Aprovar as minutas de aditamento aos contratos de investimento assinados aos 19 dias de julho de 2018 e aos 2 dias de setembro de 2021 referentes, respetivamente, às candidaturas n.os 9046 e 46076 do PT 2020, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), e as Sociedades Renault S.A.S., Renault Portugal, S. A., West Horse Powertrain Portugal, S. A., New H Powertrain Holding S.L.U. e Horse Powertrain Solutions S.L.U. 2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 23 de setembro de 2024. - O Ministro da Economia, Pedro Reis. 318152249

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-02-27 - Portaria 57-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

  Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.