Delega no diretor do Departamento Geral de Administração a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços a celebrar com vista à realização da empreitada de adaptação das novas instalações da Embaixada de Portugal em Berlim.

Despacho 5509/2025 Considerando que a aquisição e obras de adaptação do espaço destinado a acolher a Embaixada de Portugal em Berlim foram autorizadas em Conselho de Ministros através da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 189/2023, de 22 de dezembro, com as alterações constantes da RCM n.º 81/2024, de 26 de junho, e da RCM n.º 5/2025, de 21 de janeiro; Considerando, também, a conclusão da aquisição do respetivo imóvel e do projeto de arquitetura para adaptação do espaço destinado a acolher os serviços da Embaixada, cujas obras se afiguram como essenciais e prioritárias para permitir a instalação da embaixada nas novas instalações; Torna-se necessário desencadear a abertura de procedimento com vista à realização da empreitada de adaptação da área da secção consular das novas instalações da Embaixada de Portugal em Berlim. Assim, nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - Delego no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços, a celebrar com vista à realização da empreitada de adaptação das novas instalações da Embaixada de Portugal em Berlim. 2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 6 de maio de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. 319044748

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.