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Despacho 5509/2025, de 15 de Maio

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Sumário

Delega no diretor do Departamento Geral de Administração a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços a celebrar com vista à realização da empreitada de adaptação das novas instalações da Embaixada de Portugal em Berlim.

Texto do documento

Despacho 5509/2025

Considerando que a aquisição e obras de adaptação do espaço destinado a acolher a Embaixada de Portugal em Berlim foram autorizadas em Conselho de Ministros através da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 189/2023, de 22 de dezembro, com as alterações constantes da RCM n.º 81/2024, de 26 de junho, e da RCM n.º 5/2025, de 21 de janeiro;

Considerando, também, a conclusão da aquisição do respetivo imóvel e do projeto de arquitetura para adaptação do espaço destinado a acolher os serviços da Embaixada, cujas obras se afiguram como essenciais e prioritárias para permitir a instalação da embaixada nas novas instalações;

Torna-se necessário desencadear a abertura de procedimento com vista à realização da empreitada de adaptação da área da secção consular das novas instalações da Embaixada de Portugal em Berlim.

Assim, nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1-Delego no diretor do Departamento Geral de Administração da SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços, a celebrar com vista à realização da empreitada de adaptação das novas instalações da Embaixada de Portugal em Berlim.

2-O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

6 de maio de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

319044748

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6173462.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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