2011-04-04 - Despacho 5831/2011 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Exonera, a seu pedido, das funções de adjunto do Gabinete, por ter sido nomeado director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o doutor em Economia Vítor Manuel Mendes Magriço, professor auxiliar do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

2011-09-15 - Despacho 12083/2011 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Determina que a celebração ou renovação de contratos de trabalho ou de prestação de serviços de profissionais de saúde, pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado está, independentemente da sua modalidade, sujeita à apresentação prévia ao Ministro da Saúde de informação detalhada e casuística que, fundamentadamente, demonstre a imprescindibilidade da contratação.

2011-10-21 - Despacho 14316/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas anexos ao presente despacho, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública- Implementação do interceptor de S. Cláudio, na frente de drenagem 9.

2004-09-28 - DESPACHO 20140/2004(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que é admitida a utilização em centros da categoria A ou B de linhas de inspecção de veículos ligeiros e pesados e seus reboques, classificadas simultaneamente conforme o estabelecido nas alíneas d.1) e d.2) do n.º 2.1.1 do anexo I da Portaria 1165/2000, de 9 de dezembro, como linhas para inspecção de ligeiros e pesados.

2012-08-17 - Despacho 11207/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Turismo de Portugal, I. P.

Autoriza a assunção dos encargos decorrentes do protocolo a celebrar com a Ana - Aeroportos de Portugal, S. A., e a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., que tem por objeto a concessão de apoios para a execução de planos de marketing de promoção de rotas aéreas e dos destinos nacionais.

2012-09-17 - Despacho 12163/2012 - Ministérios da Administração Interna e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e da Economia e do Emprego

Determina que as aeronaves Ecureuil AS350B3, matrículas CS-HMH, CS-HMI e CS-HMJ, e KAMOV KA-32A11BC, matrículas CS-HMK, CS-HML, CS-HMM, CS-HMN, CS-HMO e CS-HMP, propriedade da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., são declaradas aeronaves do Estado.

2012-11-05 - Despacho 14296/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da Concessão Douro Litoral - A 41/IC 24 - Picoto (IC 2)/Nó de Ermida (IC 25) - trecho 3.2 - Campo/Nó A 41/A 42.

2012-11-27 - Despacho 15213/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Altera o despacho 7276/2012, de 25 de maio, que cria o grupo de trabalho designado por GTSIMREAP, ao qual cabe a simplificação e agilização do processo de licenciamento e a harmonização dos critérios de aplicação do regime de exercício da atividade pecuária (REAP).

2013-02-07 - Despacho 2226/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Atribui ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P. (IVDP) competências para proceder aos controlos e à certificação nos domínios da produção e da comercialização de vinho biológico, revestindo assim o IVDP a figura de Autoridade de Controlo para vinho biológico.

2013-03-27 - Despacho 4436/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro

Aprova o pedido de adesão ao Programa I do Programa de Apoio à Economia Local(PAEL) e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro apresentado pelo Município de Vila Real de Santo António.