Despacho 15213/2012, de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
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Fonte: Diário da República n.º 229/2012, Série II de 2012-11-27.
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Data:
2012-11-27
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Secções desta página::
Altera o despacho 7276/2012, de 25 de maio, que cria o grupo de trabalho designado por GTSIMREAP, ao qual cabe a simplificação e agilização do processo de licenciamento e a harmonização dos critérios de aplicação do regime de exercício da atividade pecuária (REAP).
Despacho 15213/2012
O
despacho 7276/2012, publicado no Diário da República. 2.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012, criou o grupo de trabalho designado por GTSIMREAP, ao qual cabe a simplificação e agilização do processo de licenciamento e a harmonização dos critérios de aplicação do regime de exercício da atividade pecuária (REAP), aprovado pelo
Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei 316/2009, de 29 de outubro, pelo
Decreto-Lei 78/2010, de 25 de junho, pelo
Decreto-Lei 45/2011, de 25 de março, e pelo
Decreto-Lei 107/2011, de 16 de novembro.
Tornando-se necessário proceder a alterações quanto à composição e identificação dos elementos do referido grupo de trabalho, determino o seguinte:
1 - O n.º 2 do despacho 7276/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012, passa a ter a seguinte redação:
«2 - ...
a) ...
b) ...
c) Dr.ª Susana Isabel Domingues Coelho da Fonseca Costa, em representação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
d) ...
e) Dr. Paulo Guilherme da Silva Lemos e a Dr.ª Maria Julieta Garcia Ferreira, em representação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA);» 2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
19 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado das Florestas e
Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.
206544982
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/11/27/plain-304987.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/304987.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-11-10 -
Decreto-Lei
214/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (REAP).
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2009-10-29 -
Decreto-Lei
316/2009 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.
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2010-06-25 -
Decreto-Lei
78/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.
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2011-03-25 -
Decreto-Lei
45/2011 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.
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2011-11-16 -
Decreto-Lei
107/2011 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.
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