2013-12-31 - Despacho 16950/2013 - Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da instalação de Parque Temático/Parque de Diversões na Quinta do Falcão, freguesia e concelho do Bombarral, numa área de solos abrangidos pelo Regime da Reserva Agrícola Nacional.

2014-02-03 - Despacho 1655/2014 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno (identificadas em planta e mapa anexos), necessárias à construção da obra do «IP2 - Lanço Trancoso/Celorico da Beira (IP5) - Lote 5 - km 10+988,911 a 18+162,82 - PE 20 - expropriações».

2014-02-19 - Despacho 2749/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das Ligações Técnicas do SAR da Guarda (lote 2) - Subsistema de Ramela.

2014-04-01 - Despacho 4683/2014 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Declara de utilidade pública com caráter de urgência as expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da construção da obra da «EN 217 e EN 317 - Rotunda de Izeda», identificados no mapa de áreas e na planta parcelar em anexo.

2014-05-29 - Despacho 7011/2014 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro

Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo contraído pela Região Autónoma da Madeira junto do Banco Europeu de Investimento, no montante inicial de EUR 107.777.777,78, considerando as alterações constantes da ficha técnica em anexo ao presente despacho.

2014-09-16 - Despacho 11575/2014 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à construção da obra da "A4/IP4 - Vila Real (Parada de Cunhos)/Quintanilha - Lote 4 - Sublanço Murça/Lamas de Orelhão - Aditamento 3".

2015-01-16 - Despacho 482/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo

Designação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Apoio à Produção, da Técnica Superior Maria Eduarda Pauzinho Pontes da Silva Morais

2014-09-19 - Despacho 11709/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Nomeia o Professor Doutor Rui Manuel Amaro Alves, Diretor-Geral do Território, representante nacional no Grupo das Políticas Territoriais em Áreas Urbanas e membro da delegação nacional no Comité das Políticas de Desenvolvimento Territorial da OCDE

2014-10-16 - Despacho 12674/2014 - Ministérios da Administração Interna e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e da Saúde

O pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários, dos sistemas de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), é encargo do SNS, em 2014

2015-03-05 - Despacho 2293/2015 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Considera como fundada em circunstâncias de interesse público a licença sem vencimento requerida pelos docentes integrados na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, para o exercício de funções no âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) em Timor-Leste