2011-11-29 - Despacho 16148/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Determina a aceitação do pedido de cessação da comissão de serviço como vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. do licenciado Joaquim Rafael C. O. Moura e a nomeação do licenciado Pedro Luís C. C. Santos para o exercício daquele cargo.

2013-05-15 - Despacho 6293/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a Marope, SGPS, S.A., a Marope Hotelaria, S.A. e a Marope Algarve - Hotéis de Portugal, S.A, que tem por objeto a remodelação e requalificação, por esta última sociedade, do Vilamoura Beach Hotel, localizado em Quarteira, Loulé.

2014-06-06 - Despacho 7423/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o texto da minuta da carta de resposta ao ofício enviado pelo Chief of Staff Headquarters, Supreme Allied Commander Transformation, aceitando a extensão por mais dez anos, a partir de 30SET2014, do «Memorandum of Understanding Between Supreme Allied Commander Transformation and the Portuguese Armed Forces Regarding Assignment of a National Liaison Representative to Headquarters, Supreme Allied Commander Transformation» (MoU NLR); e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correi (...)

2016-08-18 - Despacho 10418-A/2016 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autoriza o Instituto da Segurança Social e as Administrações Regionais de Saúde a assumir os compromissos plurianuais dos contratos-programa, a celebrar durante o ano de 2016, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede, previstos nos Anexos I e II ao presente despacho

2018-07-17 - Despacho 6883/2018 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Delegação de competências do presidente do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., na técnica superior/coordenadora da equipa do Ensino Artístico Especializado, Maria Manuel Timóteo Gonçalves Nery, para o exercício das funções que desempenha na comissão de análise das candidaturas à concessão do apoio financeiro às entidades de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo

1995-09-08 - DESPACHO 10/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTAADO DOS S FISCAIS, DETERMINA QUE EM COMPLEMENTO DO SEU DESP. 9/94-XII E NOS TERMOS DO ART. 24 DO DEC LEI 451/91, DE 4-12, E NO USO DA COMPETENCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELO N. 9.1 DO DESPACHO 12/93-XII, DE 20-12, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, E DE HARMONIA COM O N.11 DO MESMO DESPACHO, SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LICENCIADO JOSÉ GOMES PEDRO, NO PERIODO COMPREENDIDO DE 7 A 31-8-95, INCLUSIVE, AS COMPETENCIAS RELATIVAS A TODOS OS ASSUNTOS QUE CORREM PELA DIRECCAO-G (...)

2009-07-20 - DESPACHO 16372/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público adopte e divulgue no seu sítio da Internet o entendimento de que as férias transitadas em acumulação, relativas a período anterior à data da entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, possam ser gozadas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, para além do 1.º trimestre do ano civil seguinte ao da entrada em vigor do mesmo Regime.

2005-10-18 - DESPACHO 21764/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas n.os 34, 52, 53, 54, 55, 56, 59, 63, 64/A e 68 identificadas no mapa e planta parcelar de expropriações anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução do Plano de Pormenor da Vila Velha e destinadas à requalificação do espaço público, mais concretamente à recuperação da antiga muralha da cidade, a desenvolver no município de Vila Real.

2007-08-21 - DESPACHO 18755-A/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara novamente a utilidade pública das expropriações das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à construção dos sublanços Almeirim-Salvaterra de Magos-A 10-Santo Estêvão, da A 13, auto-estrada Almeirim-Marateca, em sede de execução da sentença do Acórdão do Pleno da 5.ª Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Junho de 2006 que declarou a nulidade do despacho n.º 2816-B/2003, de 13 de Janeiro, DR.IIS [35], de 11.02.2003.

2010-03-29 - Despacho 5628/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a RBTDL, SGPS, S. A., a Hagen Energia e Ambiente, SGPS, S. A., a BIOFORMULA, SGPS, S. A., o Banco Efisa, S. A. e a GREENCYBER, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Setúbal.