Designação, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, do licenciado Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Europeus

Despacho 4507/2023

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, do licenciado Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Considerando que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados por procedimento concursal da iniciativa do membro do Governo, com poder de direção sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

Considerando que o procedimento concursal n.º 1230_CreSap_68_07/21, com vista ao preenchimento do cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, foi solicitado pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros a 2 de julho de 2021, tendo sido aberto em 4 de janeiro de 2023;

Considerando que o Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional determinou que a Direção-Geral dos Assuntos Europeus se encontra sob direção do Primeiro-Ministro, conforme o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual;

Considerando que de acordo com o n.º 3 do artigo 14.º do referido Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, o Ministro dos Negócios Estrangeiros exerce, conjuntamente com o Primeiro-Ministro, a direção sobre a Direção-Geral dos Assuntos Europeus no que diz respeito à ação externa da União Europeia, incluindo a política comercial comum, e às relações bilaterais com países europeus;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 6647/2022, de 26 de maio, através da qual o Primeiro-Ministro delega no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus as competências que por lei lhe foram atribuídas relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes à Direção-Geral dos Assuntos Europeus, sem prejuízo das competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros previstas no n.º 3 do artigo 14.º do Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional;

Considerando que o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Europeus pode incluir, no seu conteúdo funcional, uma vertente de política de ação externa da União Europeia, incluindo a política comercial comum e relações bilaterais com países europeus;

Considerando que no âmbito do procedimento concursal acima referido e nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o júri do mencionado procedimento elaborou a proposta de designação indicando três candidatos para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Europeus e apresentou os fundamentos da escolha de cada um dos candidatos.

Considerando que o licenciado Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio é um dos candidatos indicado pelo júri do mencionado concurso, cujas experiência e formação profissionais, liderança, colaboração, orientação para os resultados, gestão de mudança e inovação bem como aptidão são evidenciadas pela nota curricular publicada em anexo ao presente despacho.

Pelo exposto, em cumprimento do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e na alínea a) do n.º 1 do Despacho 6647/2022, de 26 de maio, determina-se:

1 - Designar, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

28 de março de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome completo: Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio;

Data de nascimento: 10 de dezembro de 1966;

Nacionalidade: portuguesa.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Subdiretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição, entre setembro de 2020 e a presente data; Técnico superior na Direção de Serviços de Políticas Internas e Setoriais, Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros, outubro de 2018 ao presente; Técnico especialista no Gabinete do Ministro da Economia, junho a outubro de 2018; Vogal do Conselho de Administração da Agência Nacional de Inovação, S. A., entre junho de 2017 e junho de 2018; Membro da Comissão Executiva do Fundo de Apoio à Inovação, ADENE, outubro de 2009 a julho de 2017; Assessor do Gabinete do Ministro da Economia e Inovação, janeiro a outubro de 2009; Membro do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e Investimento, entre 2007 e 2011; Subdiretor-geral da Direção-Geral de Relações Económicas Internacionais, da Direção-Geral de Indústria, da Direção-Geral da Empresa e da Direção-Geral das Atividades Económicas, no Ministério da Economia, Ministério das Atividades Económicas e Trabalho e Ministério da Economia e Inovação, de dezembro de 2000 a dezembro de 2009; Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Direção-Geral das Relações Económicas Internacionais, Ministério da Economia, entre janeiro de 1999 e dezembro de 2000; Técnico superior na Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre 1991 e 1999.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional