1967-09-18 - Despacho - Presidência do Conselho

Considera, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela como residente em território nacional para efeito da realização de operações cambiais e como residente na província de Angola para efeitos da realização de operações de pagamentos interterritoriais e define os termos em que a mesma Companhia transferirá para crédito da conta de reserva do Fundo Cambial da província de Angola aberta no Banco de Portugal, até 31 de Março de 1968, a (...)

2010-12-21 - Despacho 18899/2010 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova as condições gerais dos contratos de uso das redes celebrados com os comercializadores em regime de mercado ou com os clientes com o estatuto de agente de mercado, que constam do Anexo I, os procedimentos para a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de electricidade a clientes finais, que constam do Anexo II , os quais se consideram incluídos nas condições gerais dos contratos de uso das redes, as condições gerais dos contratos de uso das redes a celebrar com o comercializador de último re (...)

2014-02-26 - Despacho 3209/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra

Estabelece o quadro de funcionamento entre a Ministra da Agricultura e do Mar e vários serviços e identifica os serviços e as matérias que ficam na sua dependência direta; delega competências da Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, no Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, no Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu (...)

2019-09-23 - Despacho 8406/2019 - Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Adjunto e Economia, Cultura, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Administração Interna, Adjunto e da Economia, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Planeamento, das Infraestruturas e da Habitação, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e do Desenvolvimento Rural, da Ministra do Mar, do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, das Secretárias de Estado da Defesa Nacional, Adjunta e da Justiça e da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Criação do Grupo de Trabalho para a Execução da Descentralização

2008-10-14 - DESPACHO 25633/2008 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Altera o Despacho n.º 18829/2007, de 22 de Agosto que delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho, no director-geral do Ensino Superior, Prof. Doutor António Ângelo Morão Dias, no conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no conselho directivo do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., no director do (...)

2020-07-03 - Despacho 6906-A/2020 - Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageir (...)

2013-09-23 - Despacho 12095/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Determina a cessação da comissão de serviço e as respetivas acreditações diplomáticas dos seguintes representantes da AICEP em: Angola - Licenciado João Raul Janela Cardim, com efeitos a 14 de setembro; na Indonésia - Licenciado João Vasco Noronha de Campos de Carvalho, com efeitos a 10 de agosto; no México - Licenciado Rui Carlos Duarte Casais Gomes, com efeitos a 31 de agosto de 2013. Nomeia, em comissão de serviço, com efeitos a 15 de setembro de 2013, os seguintes Responsáveis pelos Centros de Negócio (...)

2010-03-26 - Despacho 5506/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Concede o subsídio de alojamento a Laurentino José Monteiro Castro Dias, Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, a Maria Manuel Leitão Marques, Secretária de Estado da Modernização Administrativa, a José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, Secretário de Estado da Administração Local, a Fernando Pereira Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, a Bernardo Luís Amador Trindade, Secretário de Estado do Turismo, a José Carlos das Dores Zorrinho, Secretário de Estado (...)

2014-06-17 - Despacho 7788/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina a constituição de um grupo de trabalho, composto por um representante da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), que coordena, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), da Comissão de Coordenação Regional do Centro (CCRC), e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) I. P., para, em articulação com a Câmara Municipal de Ílhavo, avaliar as situações de uso e fruição de património imobiliári (...)

2010-05-19 - Despacho 8456/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Confirma o acto praticado em 12 de Fevereiro de 2008, pelo então Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, através do qual foi constituída a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A. que abrange a parcela de terreno identificada em anexo, com vista à execução da obra de construção da descarga de emergência da ETAR de Vila Pouca de Aguiar, incluída no Subsistema de Águas Residuais do Alto Tâmega inserida no Sistema M (...)