2019-10-28 - Despacho 9808/2019 - Mar - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

No contexto da reorganização interna da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), foi extinta da unidade orgânica que determinou ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto de Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a cessação da comissão de serviço do licenciado Carlos José das Neves Gonçalves como dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Planeamento e Controlo

2001-03-29 - DESPACHO 6369/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza o pagamento da remuneração fixada no despacho n.º 9347/97(2ªsérie), publicada no DR.IIS n.º 241 de 17 de Outubro de 1997, ao licenciado Rui Maria da Graça Ramos, pelas funções de procurador-adjunto, em regime de substituição, nas comarcas de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Penamacor e Sertã, relativos aos dias 2 a 10 de Agosto e 30 e 31 de Dezembro de 1999, e 30 e 31 de Agosto e 1 a 6 de Setembro de 2000.

2014-03-12 - Despacho 3840/2014 - Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Ratifica, pela diretora-geral do Tesouro e Finanças, Elsa Maria Roncon Santos, todos os atos, abrangidos pelo Despacho n.º 2935/2014, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de fevereiro, que tenham sido praticados pelos subdiretores-gerais do Tesouro e Finanças, Dra. Maria João Dias Pessoa de Araújo, Dr. Pedro Miguel do Nascimento Ventura e Eng.º Bernardo Xavier Alabaça, entre 2 de julho e 2 de setembro de 2013.

2016-11-18 - Despacho 13909/2016 - Planeamento e das Infraestruturas e Mar - Gabinetes do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e da Ministra do Mar

Determina a concessão de subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local

2003-04-04 - DESPACHO 6707/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o prazo para efectuar a primeira prestação do pagamento especial por conta, constante do n.º 1 do artigo 98.º do Código do IRC, é prorrogado até ao fim de Junho, ou, no caso de ter sido adoptado um período de tributação não coincidente com o ano civil, até ao fim do 6.º mês do período de tributação a que respeita.

2006-09-11 - DESPACHO 18418-I/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço nó do IC 2-Viseu - sublanço IC 2-Talhadas -reformulação do nó do IC 2 - aditamento n.º 1, identificados em anexo.

2007-08-22 - DESPACHO 18788/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Altera o despacho n.º 25321/2004(2ªSérie), de 09 de Dezembro, que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerantes identificados em anexo, necessários à execução do projecto de duplicação da linha P respeitante ao troço do sistema do metro ligeiro do Porto Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim.

2007-09-24 - DESPACHO 22204/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga a comissão do CMG, Carlos Fernando Heitor Cardoso, por um período de 180 dias, com início em 6 de Julho de 2007, para desempenhar funções de director técnico, no âmbito do Projecto n.º 4, "Apoio à formação da Guarda Costeira", inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

2010-06-07 - Despacho 9532/2010 - Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária

Cria um sistema simplificado que permite aproveitar todos os pedidos formulados antes da entrada em vigor do regime que possibilita a prorrogação sem mais exigências formais da duração máxima das licenças sem vencimento de que beneficiam os notários que se encontram em exercício de funções como profissionais liberais e aos oficiais do notariado que trabalham por conta daqueles.

2010-09-30 - Despacho 14993/2010 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece o relevante interesse geral do empreendimento denominado Parque Eólico de Leomil - Nave, localizado nos município de Moimenta da Beira e, determina consequentemente o levantamento das proibições na área percorrida pelos incêndios que atingiram a área de implantação do empreendimento e indicada na planta anexa ao presente despacho.