1972-08-14 - Decreto 303/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Regulamenta a Lei n.º 4/72, de 30 de Maio, respeitante ao emprego de trabalhadores estrangeiros.

1937-08-26 - Decreto 27994 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Regulamenta a forma do processo na aplicação das disposições legais sobre o condicionamento industrial.

1923-02-09 - Decreto 8629 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a organização do Conselho Administrativo e Disciplinar da Imprensa Nacional de Lisboa

1931-10-13 - Decreto 20384 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Regulamenta a distribuïção de telefones na parte relativa ao contingente que foi fixado para o Ministério da Agricultura

1933-02-11 - Decreto 22182 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regulamenta as funções da comissão administrativa autónoma das obras do novo Arsenal do Alfeite

2004-11-16 - DECRETO 1-A/2004 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia Carlos Manuel Martins do Vale César Presidente do Governo Regional dos Açores.

1921-05-18 - Decreto 7502 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7502, regulamentando as condições de trabalho das fábricas de destilação de aguardente no distrito do Funchal

1921-05-19 - Decreto 7503 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7503, regulamentando a Escola Móvel Profissional de Agricultura de Alves Teixeira, de Vidago

1925-08-07 - Decreto 11011 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Regulamenta provisòriamente a pesca de cetáceos por pequenas embarcações nos mares dos Açôres

1988-11-09 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República

Exonera o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim