Decreto 27994, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1937, Série I de 1937-08-26.
- Data: 1937-08-26
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Sumário
Regulamenta a forma do processo na aplicação das disposições legais sobre o condicionamento industrial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274253.dre.pdf .
Aviso
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