1966-08-16 - Decreto 47150 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Insere disposições legislativas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.

1964-12-07 - Decreto 46068 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

1927-08-29 - Decreto 14172 - Presidência do Ministério

Reúne num só diploma e altera parte da legislação referente a Ordens Portuguesas

1962-12-06 - Decreto 44775 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas.

1962-12-07 - Decreto 44777 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Ensino

Insere disposições legislativas aplicáveis aos serviços de instrução do ultramar.

1962-11-24 - Decreto 44730 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas.

1963-12-06 - Decreto 45408 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula a eleição dos vogais dos conselhos legislativos das províncias ultramarinas.

1927-12-02 - Decreto 14641 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Concede amnistia a determinadas transgressões da legislação bancária e cambial

1969-07-30 - Decreto 49160 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Insere disposições legislativas atinentes aos serviços de justiça das províncias ultramarinas.

1930-08-01 - Decreto 18713 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Codifica e actualiza a legislação mineira.