1931-09-26 - Decreto 20350 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Regulamenta o funcionamento das tesourarias judiciais e introduz algumas modificações no decreto n º 19980

1979-01-10 - DECRETO DD49/79 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Exonera José Pacheco de Almeida das funções de Secretário Regional dos Transportes e Turismo.

1979-01-10 - DECRETO DD52/79 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o engenheiro Manuel António Meireles Martins Mota Secretário Regional dos Transportes e Turismo.

1979-01-12 - DECRETO DD53/79 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o engenheiro José Gabriel Mendonça Correia da Cunha Secretário Regional Adjunto da Presidência.

1992-01-16 - Decreto - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

Nomeia o Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia Secretário Regional de Economia

1966-07-30 - Decreto 47123 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte.

1925-06-09 - Decreto 10838 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Regulamenta a Lei n.º 1:770, que estabelece o regime da indústria de Fósforos.

1973-10-12 - Decreto 518/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

Regulamenta o exercício da pesca desportiva nas províncias ultramarinas.

1960-08-18 - Decreto 43123 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Cria o Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e regulamenta a sua actividade.

1913-08-14 - Decreto 72 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 72, regulamentando o artigo 17.º da Lei Eleitoral