Decreto 20350, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 223/1931, Série I de 1931-09-26.
- Data: 1931-09-26
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Sumário
Regulamenta o funcionamento das tesourarias judiciais e introduz algumas modificações no decreto n º 19980
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445313.dre.pdf .
Aviso
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