1997-10-31 - Decreto 59/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em Paris, no âmbito da reunião ministerial das Comissões de Oslo e Paris, em 22 de Setembro de 1992. A convenção compreende os seguintes anexos e apêndices: Anexo I - Sobre a prevenção e o Combate à Poluição de origem Tetúnica. Anexo II - Sobre a prevenção e o Combate á poluição causada por operações de imersão ou de incidência. Anexo III - Sobre a prevenção e o combate a poluição proveniente de fontes off (...)

1998-01-14 - DESPACHO 827/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza, sem prejuízo da conformidade legal dos actos estranhos à actividade seguradora, a alteração do objecto social e demais disposições do contrato social da sociedade resultante da transformação da IMOCASCAIS - GESTÃO MOBILIÁRIA E IMOBILIÁRIA LDA.Conformando-se aos requisitos das sociedades de seguros, para a exploração de seguros, para a exploração de seguros dos ramos «Não Vida», nos termos legais e regulamentares em vigor, ficando o ínicio da actividade da seguradora resultante da transformação - M (...)

1999-04-21 - DESPACHO 8018/99 - SECRETÁRIO DE EST DA MODERNIZAÇÃO AGRÍC E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Constitui um grupo de trabalho, que actuará em estreita colaboração com o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para elaborar uma proposta de plano para a melhoria e reforço da competitividade do sector das frutas e legumes frescos, em conformidade com as directrizes estabelecidas neste diploma. O grupo de trabalho integra as seguintes individualidades: - Eng. Tito Joaquim da Silva Rosa, que coordenará; - Eng. Paulo José de Margarido Pereira da Cruz; - Dr. João Paulo dos Santos Pereira Crisósto (...)

1999-07-09 - DESPACHO CONJUNTO 555/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria um grupo de trabalho para a promoção do reconhecimento de cursos profissionais organizados por entidades credíveis na área da formação em tecnologias da saúde, a que possam ser admitidos os estudantes que estiveram inscritos no autodenominado "Instituto Superior de Tecnologias da Saúde", mediante uma prévia avaliação dos seus conhecimentos. Estabelece as atribuições do referido grupo de trabalho, que tem a seguinte constituição: -Prof. Doutor António Manuel Bensabat Rendas, que presidirá; -Prof. Doutor (...)

2000-09-27 - DESPACHO 19387/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina o destacamento da lic. Catarina Maria Martins Rocha Ferreira Fernandes para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, no âmbito das suas qualificações profissionais, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é equivalente à de adjunto do Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal, de refeição e demais abonos, designadamente o de representação. O orçamento (...)

2003-12-05 - DECLARAÇÃO 373/2003 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, das seguintes entidades: Gesto - Cooperativa Cultural, C.R.L., com sede em Victória, Porto; - Clube de Campismo de São João da Madeira, com sede em São João da Madeira, Aveiro; - Rádio Universidade Marão - Cooperativa de Radiodifusão, C.R.L., com sede em São Pedro, Vila Real; - Grupo de Danças e Cantares de Perre, com sede em Perre, Viana do Castelo; - Centro Cultural e Recreativo de Alqueidão da Serra, com sede em Alqueid (...)

2005-02-17 - Decreto-Lei 35/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE (EUR-Lex), 83/349/CEE (EUR-Lex), 86/635/CEE (EUR-Lex) e 91/674/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabil (...)

2006-09-13 - DESPACHO 18482/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu na tipologia de projecto "Recursos didácticos" no âmbito do eixo prioritário , n.º 1 "Apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal", na medida n.º 1.5 "Qualificação das dinâmicas territoriais", do Programa Operacional da Região do Norte, na medida , n.º 1.6 "Desenvolvimento dos recursos humanos", do Programa Operacional da Região do Centro, na medida n.º 1.4 "Formação para o desenvolvimeto", do Programa Operacional da Re (...)

2010-12-17 - Portaria 1289/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera ( primeira alteração ) a Portaria n.º 1139/2010, de 2 de Novembro que extingue a zona de caça municipal da Fraga do Lobo e Santo Maroto (processo n.º 4551-AFN), renova a concessão da zona de caça municipal de Castro da Mogueira, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barrô, Feirão, Felgueiras, Paus, São João de Fontoura e São Martinho de Mouros, todas do município de Resende, e anexa à mesma zona de caça municipal terrenos cinegéticos sitos nas fregu (...)

1941-08-12 - Decreto-Lei 31465 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere várias disposições atinentes ao cumprimento da lei n.º 1942 de 27 de Julho de 1936, que regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais - Dá nova redacção aos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 27649 de 12 de abril de 1937, § 2.º do artigo 1.º, § único do artigo 2.º e artigo 5.º do decreto-lei n.º 29931 de 15 de Setembro de 1939 e artigo 4.º do decreto-lei n.º 30911 - Introduz modificações na Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo decre (...)