1928-12-20 - Decreto 16255 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que aos funcionários civis e militares que tiverem passado a fazer parte das comissões administrativas, perdendo na altura dessa passagem e por efeito dela gratificações de comissão e quaisquer abonos que estivessem percebendo no exercício do seu cargo, sejam pelos mesmos corpos administrativos pagos essas gratificações e abonos

1930-04-14 - Decreto 18205 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Determina que, emquanto se não faz a remodelação dos Tribunais de Árbitros Avindores, possam ser designados para o cargo de juízes presidentes os bacharéis ou licenciados em direito, na situação de adidos, que fazem parte do pessoal do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

1933-07-28 - Portaria 7647 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Esclarece que as disposições referentes ao transporte de frutas, contidas nos decretos n.os 9552 e 20702, destinam-se a beneficiar o transporte das frutas frescas de mesa, como género de primeira necessidade, não sendo portanto generalizáveis a outras frutas que tenham sofrido qualquer preparo

1951-08-22 - Portaria 13658 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor, destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província e a custear os encargos com a compra de um barco para o serviço de cabotagem

1956-04-21 - Portaria 15831 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos das Convenções internacionais de transportes de passageiros e bagagens (CIV) e de mercadorias (CIM), de 25 de Outubro de 1952, para serem adoptadas pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente

1957-05-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação das Convenções Internacionais para a unificação de certas regras relativas às competências civil e penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952

1967-01-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952, cuja aplicação havia sido tornada já extensiva ao seu território antes de aceder à independência

1975-10-25 - Portaria 619/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece disposições a observar na venda de notas e moedas metálicas estrangeiras com curso legal nos respectivos países e de outros meios de pagamento sobre o exterior para despesas de viagem e turismo, bem como nas entradas de notas e moedas metálicas portuguesas transportadas por viajantes residentes ou não em Portugal.

1974-11-21 - Decreto-Lei 649/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Anónima de Refinação de Petróleos em Portugal tendo por objecto a construção de várias obras nas instalações do terminal petroleiro de Leixões.

1970-12-10 - Decreto-Lei 611/70 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Autoriza o Governo, por intermédio dos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a celebrar com a Cable and Wireless, Ltd., um segundo adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956, já alterado por contrato adicional de 16 de Abril de 1970, nos termos e condições constantes do anexo ao presente diploma.