Decreto 16255, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 293/1928, Série I de 1928-12-20.
- Data: 1928-12-20
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Sumário
Determina que aos funcionários civis e militares que tiverem passado a fazer parte das comissões administrativas, perdendo na altura dessa passagem e por efeito dela gratificações de comissão e quaisquer abonos que estivessem percebendo no exercício do seu cargo, sejam pelos mesmos corpos administrativos pagos essas gratificações e abonos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438216.dre.pdf .
Aviso
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