2000-02-19 - RESOLUÇÃO 3/2000/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Economia, competente em matéria de transportes, de ouvir as entidades públicas ou privadas com competência na área dos transportes aéreos e de apresentar um relatório contendo todos os elementos necessários à apreciação das condições técnicas de segurança do espaço aéreo dos Açores e dos aeroportos e aeródromos do arquipélago.

2000-06-23 - DESPACHO 12809/2000(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina que a portabilidade de operador na rede telefónica fixa e na rede digital com integração de serviços (RDIS) deve ser introduzida, o mais tardar ,em 30 de Junho de 2001. Determina ainda que a portabilidade de operador na rede telefónica móvel deve ser introduzida em simultâneo com a entrada em funcionamento do serviço móvel de 3ª geração (IMT2000/UMTS), prevista para 1 de Janeiro de 2002.

2002-10-10 - DESPACHO CONJUNTO 776/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E.P., a adquirir duas participações no aumento de capital do Agrupamento Complementar de Empresas TREM II - Aluguer de Material Circulante, A.C.E., e prestar fiança relativamente às obrigações do referido A.C.E., na qualidade de mutuário em contrato de mútuo, incluindo as alterações consubstanciadas em contrato de subordinação, conforme ficha técnica anexa.

2004-02-02 - DESPACHO 2231/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Autoriza o pessoal do gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins, a deslocar-se em serviço oficial dentro do País e ao pagamento das respectivas despesas, assim como autoriza a prestação de horas extraordinárias pelo pessoal administrativo e auxiliar, motoristas e colaboradores especializados, na área de arquivo e documentação do mesmo gabinete.

1986-05-26 - AVISO DD2716 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos comunicado que fazia saber, conforme o artigo 21 do Acordo Relativo aos Marinheiros Refugiados e o artigo VIII do Protocolo Relativo aos Marinheiros Refugiados, haver declarado, em conformidade com o artigo 18 do referido Acordo e o artigo V do mencionado Protocolo, que o mesmo Acordo e o respectivo Protocolo se tornariam extensivos a Aruba.

1985-07-31 - DECLARAÇÃO DD4971 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 269/85, de 9 de Maio, do Ministério do Equipamento Social, que proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e máquinas em vias de alguns itinerários principais aos domingos e feriados nacionais, das 6 às 24 horas, e ainda aos sábados no período compreendido entre as 14 e as 22 horas.

1969-07-09 - DECLARAÇÃO DD10435 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido, por despacho ministerial, determinado que os modelos n.os 2 e 7 dos impressos a que se referem, respectivamente, os artigos 48.º, § 2.º, e 119.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, destinados exclusivamente a ser utilizados nas repartições centrais de finanças, passem a ser utilizados em todas as repartições de finanças concelhias do continente e ilhas adjacentes.

2009-06-03 - DESPACHO NORMATIVO 39/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os regulamentos das Medidas 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3, do Eixo 4.2 - Projectos de divulgação científica e tecnológica, e das Medidas 4.3.1 e 4.3.2, do Eixo 4.3 - Promoção do ensino experimental das ciências, ambos do Programa 4 - Programa de Apoio à Divulgação Científica e Tecnológica (CITECA), do PICTI. Revoga o Despacho Normativo n.º 28/2007, de 21 de Junho.

2009-10-30 - DESPACHO 23951-A/2009 - MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a lista dos acontecimentos desportivos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.

2010-03-08 - PORTARIA 27/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho de 30 de Janeiro de 2006. Revoga a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril.