1969-04-14 - Decreto 48961 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita sob o n.º 2) do artigo 180.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério das Comunicações para o corrente ano económico - Introduz alterações em várias rubricas do referido orçamento.

1934-01-25 - Decreto-Lei 23506 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve duas verbas no orçamento do Ministério para despesas com fardamentos do pessoal menor e com a guarda dos valores existentes na concessão e anexos do Cabo Mondego e diligências a efectuar até à sua adjudicação

1915-08-20 - Portaria 450 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição

Portaria n.º 450, mandando averbar aos oficiais e praças em serviço nos barcos submersíveis as informações sôbre a aplicação e aproveitamento quando em instrução, e mandando colocar nas cadernetas militares das praças um impresso do modêlo anexo à mesma portaria

1922-10-21 - Decreto 8438 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz

Aprova as instruções a seguir nas requisições do material a adquirir na Alemanha por conta das reparações nos termos do Acôrdo BemelmansNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-09-27 - Decreto 9152 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Suprime uma Repartição do Ministério da Justiça e dos Cultos, ficando reünida numa repartição única, 2.ª Repartição da Direcção Geral da Justiça e dos Cultos, os actuais serviços da 2.ª e 4.ª Repartições da referida Direcção Geral - Promulga várias disposições relativas aos serviços

1924-03-10 - Decreto 9481 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Determina que o disposto no artigo 339.º do decreto n.º 4560 não seja aplicado aos chefes das delegações aduaneiras extra-urbanas, quando para tal haja proposta fundamentada da direcção da respectiva alfândega, aprovada pelo Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

1925-04-02 - Decreto 10670 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga na comarca da Ilha do Pico o prazo a que se refere o artigo 58.º do Código do Processo Comercial e todos os mais prazos relativos ao recenseamento e eleição dos jurados comerciais

1931-10-22 - Portaria 7206 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a portaria n.º 2244, na parte referente à observação 1.ª da respectiva tabela, pelo que respeita aos comissários e telegrafistasNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-06-08 - Decreto 22638 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Define o que deve entender-se por serviços moderados, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 18276, e que podem desempenhar os militares da armada que tivessem estado ao abrigo das disposições do decreto n.º 14617

1994-06-27 - Resolução da Assembleia da República 30/94 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A ROMÉNIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS, ANEXOS, ACTA FINAL E DECLARAÇÕES, CUJO TEXTO E PUBLICADO EM ANEXO.