1923-09-27 - Decreto 9152 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Suprime uma Repartição do Ministério da Justiça e dos Cultos, ficando reünida numa repartição única, 2.ª Repartição da Direcção Geral da Justiça e dos Cultos, os actuais serviços da 2.ª e 4.ª Repartições da referida Direcção Geral - Promulga várias disposições relativas aos serviços

1923-09-27 - Rectificação - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Rectificações ao decreto n.º 9124, que aprova o regulamento da ostreicultura