1919-10-14 - Portaria 2022 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Portaria n.º 2022, mandando adoptar provisóriamente na guarda republicana o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército com as alterações que fazem parte do regulamento a publicar

1920-04-17 - Decreto 6556 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6556, determinando a venda em hasta pública, perante as alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes, das mercadorias que foram encontradas a bordo dos navios ex-alemães requisitados pelo Estado

1924-01-22 - Diploma Legislativo Colonial 2 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Torna aplicável ao ultramar o preceituado no artigo 38.º do decreto n.º 4172, que regulou a composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e criou o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

1924-06-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9755, que torna extensivas aos vogais inspectores e demais empregados da Inspecção do Comércio Bancário várias disposições do decreto n.º 5524, que reorganizou os serviços do Ministério das Finanças

1925-01-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10461, que restabelece e põe em vigor vários decretos (sôbre escolas do ensino comercial e industrial), que haviam sido suspensos pelo decreto n.º 10361

1925-06-27 - Decreto 10882 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Torna extensivas aos jornalistas associados da Casa dos Jornalistas e da Associação dos Escritores e Jornalistas Portugueses as regalias concedidas pelo decreto n.º 10401 e pela portaria n.º 4437 aos associados do Sindicato dos Profissionais da Imprensa

1926-02-20 - Portaria 4580 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica

Fixa as taxas a aplicar às conversações pela nova linha telefónica do Pôrto-Famalicão-Braga, bem como na cabine pública em Famalicão, apos a sua conclusão

1926-04-28 - Decreto 11621 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal do Pôrto o pavimento superior do Claustro da Sé, ou seja a antiga Sala Capitular, para a instalação do Arquivo Histórico da Cidade

1926-07-19 - Decreto 11916 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Estabelece uma segunda chamada em todos os exames das Faculdades das três Universidades do PaísNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-11 - Decreto 12803 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que as repartições do registo civil dos concelhos onde houver sido feita desanexação enviem às repartições do registo dos novos concelhos os livros do registo paroquial