1920-04-17 - Portaria 2243 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2243, permitindo o uso de porte de arma a um funcionário do Ministério das Finanças adido à Comissão jurisdicional dos bens das extintas congregações religiosas

1920-04-17 - Decreto 6556 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6556, determinando a venda em hasta pública, perante as alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes, das mercadorias que foram encontradas a bordo dos navios ex-alemães requisitados pelo Estado

1920-04-17 - Portaria 2244 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral de Marinha - 3.ª Repartição

Portaria n.º 2244, revogando a de 8 de Março de 1881, e pondo em execução a tabela que tem de servir para inspeccionar os indivíduos que hajam de alistar-se como pilotos ou maquinistas de marinha mercante

1920-04-17 - Portaria 2245 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Obras Públicas - 3.ª Repartição - Serviços Hidráulicos

Portaria n.º 2245, aprovando a tabela proposta pelo Conselho dos Aproveitamentos Hidráulicos, segundo a qual, observadas as notas que da mesma fazem parte integrante, serão arbitrados os depósitos e cauções

1920-04-17 - Portaria 2246 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Portaria n.º 2246, mandando observar na seqùência do curso superior industrial as equivalências constantes do quadro anexo à mesma portaria

1920-04-17 - Decreto 6557 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento

Decreto n.º 6557, revogando o artigo 2.º e seu § 1.º, e o § 4.º, excepto na parte referente ao § 3.º do mesmo artigo, do decreto n.º 5921, de 28 de Junho de 1919, que adaptou à província de Angola determinados artigos do regulamento geral das Direcções e Inspecções das Obras Públicas das Colónias, aprovado por decreto de 11 de Novembro de 1911

1920-04-17 - Portaria 2247 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Portaria n.º 2247, regulando a distribuìção do açúcar nos diferentes concelhos do país onde não estejam ainda constituídas as Comissões de Subsistências