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  • Tem documento Em vigor 1925-01-27 - Decreto 10488 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Fixa as importâncias atribuídas aos diferentes Ministérios para refôrço das respectivas verbas de melhorias

  • Tem documento Em vigor 1925-01-27 - Decreto 10489 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Manda inserir na pauta dos direitos de importação novos artigos referentes a aparelhos radioeléctricos, ampliadores eléctricos de som e lâmpadas eléctricas - Modifica os dizeres dos artigos 581 e 821 da mesma pauta

  • Tem documento Em vigor 1925-01-27 - Lei 1734 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

    Conta ao terceiro oficial telégrafo-postal João Rodrigues Ferreira todo o tempo desde o dia em que foi demitido do seu lugar até a data da sua readmissão.

  • Tem documento Em vigor 1925-01-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10461, que restabelece e põe em vigor vários decretos (sôbre escolas do ensino comercial e industrial), que haviam sido suspensos pelo decreto n.º 10361

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