Diploma Legislativo Colonial 2, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 16/1924, Série I de 1924-01-22.
- Data: 1924-01-22
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Sumário
Torna aplicável ao ultramar o preceituado no artigo 38.º do decreto n.º 4172, que regulou a composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e criou o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420133.dre.pdf .
Aviso
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