1926-12-11 - Decreto 12803 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que as repartições do registo civil dos concelhos onde houver sido feita desanexação enviem às repartições do registo dos novos concelhos os livros do registo paroquial

1926-12-11 - Decreto 12804 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suprime um lugar de operário fogueiro no quadro do pessoal fabril da Casa da Moeda e Valores Selados e cria um lugar de operário ajudante de fogueiro

1926-12-11 - Decreto 12805 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a subsídios para auxiliar despesas a cargo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, a fim de ser aumentada a dotação da Casa Pia de Évora

1926-12-11 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 1.º trimestre de 1927 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos períodos na mesma nota discriminados

1926-12-11 - Decreto 12806 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Dá nova redacção à alínea a) do § 4.º do artigo 15.º da lei n.º 798 (desempenho de comissões de serviço dependentes do Ministério)

1926-12-11 - Decreto 12807 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Substitui o artigo 6.º do Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924, artigo que se refere a multas aplicadas pelos capitães dos portos.

1926-12-11 - Decreto 12808 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - Imprensa da Armada

Promulga o regulamento da Imprensa da Armada

1926-12-11 - Decreto 12809 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral do Gabinete do Ministro

Determina que a Legação de Portugal em Washington passe a ser dirigida por um chefe de missão de 1.ª classe, funcionário de carreira - Suprime o Consulado de Portugal em Oslo (Noruega) e estabelece nessa cidade uma legação com funções consulares

1926-12-11 - Decreto 12810 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral do Gabinete do Ministro

Determina que os adidos de legação extraordinários possam ser chamados a desempenhar gratuitamente funções correspondentes à sua categoria na Secretaria de Estado

1926-12-11 - Decreto 12811 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral do Gabinete do Ministro

Determina que os serviços do protocolo da Presidência da República fiquem pertencendo ao Ministério. Extingue o cargo de chefe do protocolo da Presidência da República.

1926-12-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Torna público ter a Checo-Eslováquia assinado a acta de adesão à Convenção de Haia, relativa ao processo civil

1926-12-11 - Portaria 4777 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica

Rectifica a portaria n.º 4737, na parte referente a tarifas telefónicas na rêde de Santarém

1926-12-11 - Portaria 4778 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica

Fixa as taxas a aplicar nas conversações telefónicas na cabine de Condeixa

1926-12-11 - Decreto 12812 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Manda proceder a um arrolamento do gado leiteiro nacional no continente da República e ilhas adjacentes