1967-07-10 - Decreto 47787 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46644, que autoriza o Ministério das Obras Públicas, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a proceder, em cooperação com a Fundação da Escola-Quinta da Lajeosa, ao estudo e construção das instalações necessárias ao funcionamento do ensino, cuja instalação e manutenção estão a cargo da referida Fundação.

2024-07-19 - Despacho 8009/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do «Technical Arrangement between the Belgian Royal Military Academy, the Irish Military College, the Minister of Defence of the Kingdom of the Netherlands, the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Swedish National Defence University Concerning the Continued Co-Operation in a Combined Joint European Exercise (CJEX)».

1941-04-15 - Decreto-Lei 31217 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que enquanto se verificarem as actuais irregularidades e demoras nos serviços dos correios fiquem os serviços do Estado nos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada autorizados a requisitar mensalmente às respectivas repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública até ao duodécimo vencido das dotações orçamentais que lhes estejam consignadas ou lhes sejam atribuídas em conta do orçamento do respectivo Ministério.

2022-03-30 - Despacho 3710/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Minister of National Defence of the Republic of Poland regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

1992-12-09 - Declaração 141/92 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES, MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, MINISTÉRIO DO MAR E ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO.

1921-08-20 - Decreto 7674 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7674, cedendo à Câmara Municipal do Seixal o edifício da capela situada na Praça da República, da vila do mesmo nome, para instalação da Repartição do Registo Civil e do pôsto da guarda nacional republicana, e a Casa do Despacho anexa a igreja paroquial, para ser demolida e alargada a rua contígua aos Paços do Concelho

1993-07-14 - DESPACHO CONJUNTO DDC108/93 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

PUBLICA O REGULAMENTO DO PRÉMIO DEFESA NACIONAL E AMBIENTE INSTITUIDO PELO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL E PELO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DESTINADO A GALARDOAR UNIDADE, ÓRGÃO OU ESTABELECIMENTO OU ELEMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS QUE MELHOR CONTRIBUTO PRESTEM EM PROL DA QUALIDADE DO AMBIENTE EM PORTUGAL, EM ESPECIAL ATRAVÉS DA SALVAGUARDA DOS RECURSOS NATURAIS, NA PRESPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA DEFESA NACIONAL.

1927-02-03 - Decreto 13127 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Determina que excepcionalmente, havendo vagas no quadro do pessoal docente, e só emquanto tal facto se der, possa ser excedido em uma regência o limite fixado no § 2.º do artigo 53.º e § 4.º do artigo 54.º do decreto n.º 12426, que promulgou o estatuto da instrução universitáriaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2008-06-05 - Portaria 394/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.

1936-02-29 - Decreto 26382 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro delegar no superintendente dos serviços da armada e no director geral da marinha a competência para resolver, em seu nome, os assuntos respeitantes às respectivas direcções e qne sejam especificados na portaria em que se fizer a delegação - Para efeitos do artigo 2.º do decreto n.º 19164 considera substituídas pelo superintendente dos serviços da armada as entidades comandante geral da armada e inspector da marinha