1937-03-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter dado entrada na Secretaria da Sociedade das Nações a ratificação formal por parte do Govêrno da Suécia da Convenção relativa à reparação das doenças profissionais (revista em 1934) adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 18.ª sessão, e haver o referido Govêrno notificado a denúncia da Convenção sôbre o mesmo assunto adoptada na 7.ª sessão (1925) da mencionada Conferência

1944-08-21 - Decreto 33878 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 82.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Substitue as rubricas das alíneas b) e c) do n.º 1) dos artigos 81.º e 82.º, da alínea b) do n.º 1) do artigo 83.º e da alínea a) do n.º 1) do artigo 84.º do referido capítulo 4.º

1924-02-19 - Portaria 3910 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Esclarece que as disposições da lei n.º 403 se aplicam não só ao pessoal das secretarias mas ainda ao pessoal menor, devendo quanto aos professores cumprir-se em tudo o que não contradiga as disposições regulamentares do decreto n.º 7558, ou estejam em desarmonia com a natureza especial das suas funções docentesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1957-10-29 - Decreto-Lei 41339 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro dos Negócios Estrangeiros as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto pelo presente diploma.

1938-05-25 - Decreto 28696 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder aos encarregados dos postos telefónicos públicos, sempre que o julgue conveniente, uma percentagem, até 10 por cento, sôbre a importância das taxas das anuïdades, correspondentes ao raio local, dos postos particulares ligados em permanência a êsses postos públicosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2024-12-30 - Portaria 360/2024/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (P (...)

1963-12-18 - Decreto 45451 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional.

2001-03-21 - DESPACHO CONJUNTO 254/2001 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

Delega competências do Ministro do Trabalho e da Solidariedade lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, e da Ministra do Planeamento doutora Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira nos lics. Luís Garcia Braga da Cruz, João Vasco da Fonseca Jorge Ribeiro, António Fonseca Ferreira, José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira e João Pinto Guerreiro gestores dos programas operacionais das Regiões do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

1994-05-18 - Decreto Legislativo Regional 17/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE A CLASSIFICACAO DA REDE DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, REPARTINDO-OS POR QUATRO CLASSES (A,B,C E D), CUJA DISTRIBUIÇÃO CONSTA DO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA. DESIGNA 'PORTINHOS' OS PEQUENOS PORTOS EXISTENTES NA REGIÃO SEM FUNÇÃO ESPECÍFICA OS QUAIS CONSTAM DO ANEXO II AO PRESENTE DIPLOMA, PREVENDO O SEU APROVEITAMENTO PARA OS FINS ENUNCIADOS NESTE DECRETO LEGISLATIVO. INSERE NORMAS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS CLASSIFICADOS.

1923-10-18 - Portaria 3789 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda que os emolumentos a cobrar nas conservatórias do registo predial e comercial, devidos pelos registos em que seja determinado o valor, mas representado em moeda ou moedas estrangeiras, ou moeda portuguesa (ouro), ou portuguesa e estrangeira, conjuntamente, sejam calculados, conforme o caso, pelo valor do ágio do ouro ou do câmbio médio das moedas estrangeiras, neles indicados, da véspera da apresentação a registo