Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional.

Decreto 45451

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b) e c) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Pessoal permanente» ... -5000$00 Para o artigo 6.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +5000$00 Artigo 8.º:

Do n.º 3) «De móveis» ... -10000$00 Para o n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor: ...» ... +10000$00 No capítulo 2.º:

Do artigo 30.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -15000$00 Para o artigo 29.º, n.º 2) «Telefones» ... +15000$00 Do artigo 51.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -10800$00 Para o artigo 49.º, n.º 2) «Telefones» ... +10800$00 No capítulo 7.º:

Do artigo 207.º, n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea b) «Armamento, ...» ... -50000$00 Alínea c) «Combustíveis, ...» ... -60000$00 Para o artigo 207.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... +50000$00 N.º 3) «De móveis»:

Alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... +10000$00 Alínea c) «Equipamentos de instrução ...» ... +10000$00 Para o artigo 208.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +40000$00 Do artigo 211.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -2000$00 Para o artigo 209.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +2000$00 Do artigo 213.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... -1600$00 Do artigo 214.º, n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea b) «Armamento, ...» ... -10000$00 Alínea c) «Combustíveis, ...» ... -19600$00 Para o artigo 214.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... +20000$00 N.º 3) «De móveis»:

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... +10000$00 Alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... +1200$00 Do artigo 222.º, n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea b) «Armamento, ...» ... -18000$00 Alínea c) «Combustíveis, ...» ... -19000$00 Para o artigo 221.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ...

+17000$00 Para o artigo 222.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Viaturas ...» ... +20000$00 Do artigo 226.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -5000$00 Para o artigo 224.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +5000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 15.º:

Do artigo 274.º, n.º 1) «Móveis» ... -300000$00 Para o artigo 276.º, n.º 1), alínea b) «Outros materiais» ... +300000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 235.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -20000$00 Para o artigo 233.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +20000$00 Do artigo 261.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8000$00 Para o artigo 262.º, n.º 1) «Força motriz» ... +8000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 376.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -2000$00 Para o artigo 374.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +2000$00 Do artigo 393.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -500$00 Para o artigo 392.º, n.º 3) «Transportes», alínea b) «Outras despesas» ... +500$00

Ministério da Marinha

No capítulo 2.º:

Do artigo 18.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Para apetrechamento das novas instalações» ... -2000$00 Para o artigo 20.º, n.º 1) «Artigos para consumo das aulas, ...» ... +2000$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 27.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros ...» ... -5003500$00 Para o artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00 N.º 2), alínea a) «Rações, ...» ... +4803500$00 Do artigo 88.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea b) «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ... -160000$00 Do artigo 90.º, n.º 3) «Artigos para sinalização ...» ... -131000$00 Para o artigo 88.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Diversos móveis» ... +90000$00 Para o artigo 89.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea a) «Prédios urbanos: ...» ... +40000$00 Alínea d) «Limpeza da mata ...» ... +10000$00 N.º 2), alínea a) «Escaleres a motor ...» ... +5000$00 N.º 4) «De material de defesa ...» ... +100000$00 Para o artigo 90.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +46000$00 Do artigo 103.º, n.º 2) «Gases ...» ... -10000$00 Para o artigo 101.º, n.º 2) «Material para o serviço de mergulhadores e de salvação» ...

+10000$00 Do artigo 108.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1), alínea a) «Prédios rústicos» ... -22500$00 N.º 2), alínea c) «Material especial ...» ... -77500$00 Para o artigo 109.º, n.º 3) «De móveis» ... +100000$00 Do artigo 151.º, n.º 1) «Restituições ...» ... -1800$00 Para o artigo 149.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +900$00 Para o artigo 150.º, n.º 1) «Correios ...» ... +900$00 Do artigo 166.º, n.º 1), alínea a) «Para pagamento das despesa com a transferência ...» ... -1632$00 Para o artigo 165.º, n.º 2 «Telefones» ... +1632$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 202.º, n.º 1) «Semoventes», alínea b) «Viaturas com motor» ... -18700$00 Para o artigo 203.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea a) «Navios ...» ... +3700$00 Alínea b) «Veículos com motor» ... +15000$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 227.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) , alínea a) «Terrenos a expropriar ...» ... -200000$00 N.º 3) «Móveis» ... -18000$00 Para o artigo 228.º, n.º 1) «De imóveis», alínea f) «Dragagens de canais ...» ...

+218000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 33.º, n.º 5) «Despesas de arbitragens internacionais» ... -5000$00 Para o artigo 30.º, n.º 4) «Serviço de malas diplomáticas» ... +5000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -4500$00 Para o artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +4500$00 Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -17000$00 Do artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... -4000$00 Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes»:

Alínea a) «Veículos com motor: ...»:

Do Ministro ... 10000$00 Do Subsecretário de Estado ... 5000$00 ... +15000$00 Para o artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +6000$00 Do artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -11000$00 Do artigo 9.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -7500$00 Para o artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +1000$00 N.º 2) «Telefones» ... +10000$00 N.º 3) «Transportes» ... +7500$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ...

-196100$00 Para o artigo 68.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +45600$00 Para o artigo 69.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +500$00 N.º 2) «Telefones» ... +150000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 5.º:

Do artigo 845.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... -5000$00 Para o artigo 846.º, n.º 1) «Força motriz» ... +5000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 27.º, n.º 2) «Subsídios ...», alínea b) «Ao Fundo de Financiamento ...» ...

-2600$00 Para o artigo 25.º, n.º 2) «Telefones» ... +2600$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 154.º, n.º 4) «Compra e realização de filmes ...» ... -1000$00 Para o artigo 153.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +1000$00 No capítulo 9.º:

Do artigo 196.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios ...», alínea c) «Para concursos, ...» ... -4800$00 N.º 2) «Despesas de informação comercial» ... -5000$00 Para o artigo 195.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +9800$00 Ministério das Comunicações No capítulo 4.º:

Do artigo 72.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -50300$00 Para o artigo 73.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2), alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +10400$00 N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +26000$00 Para o artigo 74.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +13900$00 Do artigo 76.º, n.º 1) «Móveis» ... -23700$00 Do artigo 77.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) «Edifícios, ...» ... -22000$00 N.º 3) «De móveis» ... -15500$00 Para o artigo 77.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ...

+57500$00 Para o artigo 78.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3700$00 Do artigo 91.º, n.º 1 «Serviços clínicos ...» ... -10000$00 Para o artigo 95.º, n.º 1) «Força motriz» ... +10000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -2000$00 Do artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... -2500$00 Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ...

+4500$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 8825887$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»:

Artigo 8.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor: ...» ... 77000$00 Artigo 10.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00 Artigo 12.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Despesas eventuais de representação ...» ... 40000$00 N.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 2700$00 Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho»:

Artigo 38.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 49.º, n.º 2) «Telefones» ... 12200$00 Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica:

Base aérea n.º 2 (Ota)

Artigo 209.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 8000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 190000$00 Base aérea n.º 3 (Tancos) Artigo 214.º, n.º 3) «De móveis», alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... 2000$00

Base aérea n.º 4 (Lajes)

Artigo 224.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 5000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00 ... 386900$00

Ministério das Finanças

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 276.º, alínea b) «Outros materiais» ... 150000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Ministro e Repartição do Gabinete

Artigo 6.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 35000$00

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 11.º, n.º 1), alínea a) «Manutenção dos serviços dos adidos navais ...» ...

50000$00 Capítulo 2.º «Estado-Maior da Armada - Instituto Superior Naval de Guerra»:

Artigo 21.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2500$00 Artigo 22.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 4000$00 N.º 3) «Transportes» ... 1500$00 Artigo 23.º, n.º 1) «Remunerações a pessoas que efectuem conferências ...» ...

1500$00 Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Sargentos e praças da Armada

Artigo 28.º, n.º 2), alínea a) «Rações, ...» ... 5196500$00

Reservas da marinha

Artigo 29.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1), alínea b) «Sargentos e praças ...» ... 40000$00 N.º 2) «Gratificações ...» ... 15000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 36.º, n.º 4) «Matérias-primas ...» ... 30000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 43.º «Despesas de higiene ...»:

N.º 1), alínea a) «Internato de oficiais, ...» ... 60000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 4000$00 Artigo 44.º, n.º 3) «Transportes»:

Alínea a) «Passagens do pessoal militar ...» ... 280000$00 Alínea b) «Transporte de bagagem ...» ... 15000$00 Alínea d) «Outras despesas de transportes» ... 7000$00 Artigo 45.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda»:

Alínea a) «Edição da Lista da Armada, ...» ... 51650$00 Alínea b) «Anúncios» ... 1350$00

Grupo n.º 1 de escolas da Armada

Artigo 67.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 2000$00 N.º 2) «Telefones» ... 4500$00 Artigo 69.º, n.º 1) «Força motriz» ... 90000$00

Inspecção de Construção Naval

Artigo 85.º, n.º 1) «Material para desenho ...» ... 20000$00 Artigo 86.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2400$00 Artigo 87.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 2000$00 N.º 3) «Telefones» ... 600$00

Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 92.º, n.º 2) «Telefones» ... 4000$00 Artigo 94.º, n.º 1), alínea a) «Edição de manuais» ... 5000$00

Direcção do Serviço de Máquinas

Artigo 99.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Comandos navais do continente e dos Açores das defesas marítimas e das

flotilhas dos escoltas oceânicos, dos draga-minas e dos patrulhas

Artigo 127.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00 Artigo 128.º, n.º 2) «Telefones» ... 5500$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha»:

Conselho administrativo

Direcção da Marinha Mercante

Direcção das Pescarias

Artigo 189.º, n.º 2) «Telefones» ... 32000$00

Capitanias e delegações

Artigo 205.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15100$00 Artigo 206.º, n.º 2) «Telefones» ... 22500$00 Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:

Artigo 228.º, n.º 1) «De imóveis», alínea f) «Dragagens de canais ...» ... 332000$00 Artigo 231.º, n.º 2) «Telefones» ... 18000$00 Artigo 232.º, n.º 1) «Reboques, ...» ... 150000$00 Artigo 233.º, n º 1) «Força motriz ...» ... 250000$00 ... 6784600$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 30.º, n.º 4) «Serviço de malas diplomáticas» ... 145000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1500$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 63.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 40000$00 Artigo 68.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 54400$00 Artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... 44000$00 ... 139900$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 836.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 79300$00 Artigo 837.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... 40900$00 Artigo 845.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 60000$00 ... 180200$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 21.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 2800$00 Artigo 23.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 15000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 153.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... 19000$00 N.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 50000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»:

Artigo 195.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 51687$00 ... 138487$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto do Porto»:

Artigo 79.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 17500$00 Artigo 80.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 4800$00 N.º 3) «Transportes» ... 33000$00

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 95.º, n.º 1) «Força motriz» ... 780000$00 ... 835300$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 65500$00 ... 8825887$00 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a alimentação dos oficiais, sargentos e praças da Armada» ... 3000000$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 42700$00 Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 7.º, artigo 206.º, n.º 1), alínea a) ... 18000$00 Capítulo 7.º, artigo 206.º, n.º 1), alínea b) ... 8000$00 Capítulo 7.º, artigo 206.º, n.º 1), alínea c) ... 32000$00 Capítulo 7.º, artigo 207.º, n.º 4), alínea c) ... 140000$00 Capítulo 7.º, artigo 218.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 4), alínea c) ... 31000$00 Capítulo 7.º, artigo 223.º, n.º 3) ... 4000$00 ... 287700$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 632350$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 1), alínea b) ... 5000$00 Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea a) ... 4000$00 Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea c) ... 10000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 140000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 32000$00 Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1), alínea a) ... 200000$00 Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 3) ... 3000$00 Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 8000$00 Capítulo 3.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 31100$00 Capítulo 3.º, artigo 65.º, n.º 3) ... 5400$00 Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 1), alínea b) ... 60000$00 Capítulo 3.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 90.º, n.º 2), alínea b) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 90.º, n.º 3) ... 9000$00 Capítulo 3.º, artigo 102.º, n.º 4), alínea a) ... 80000$00 Capítulo 3.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 22500$00 Capítulo 3.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 5.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 2700000$00 Capítulo 5.º, artigo 185.º, n.º 1) ... 39600$00 Capítulo 5.º, artigo 191.º, n.º 1) ... 21000$00 Capítulo 5.º, artigo 202.º, n.º 1), alínea b) ... 9250$00 Capítulo 5.º, artigo 202.º, n.º 2), alínea a) ... 4150$00 Capítulo 5.º, artigo 202.º, n.º 2), alínea b) ... 14900$00 Capítulo 5.º, artigo 212.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 5.º, artigo 221.º, n.º 2) ... 5700$00 ... 3784600$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 16.º, n.º 1), alínea a) ... 20000$00 Capítulo 3.º, artigo 20.º, n.º 2) ... 60000$00 Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea a) ... 20000$00 Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 15000$00 Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 30000$00 ... 145000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 1500$00 Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea a) ... 138400$00 ... 139900$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 451.º, n.º 1) ... 120200$00 Capítulo 3.º, artigo 470.º, n.º 1) ... 60000$00 ... 180200$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2), alínea b) ... 17800$00 Capítulo 6.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 30000$00 Capítulo 6.º, artigo 146.º, n.º 3), alínea b) ... 10000$00 Capítulo 6.º, artigo 147.º, n.º 3) ... 25000$00 Capítulo 6.º, artigo 148.º, n.º 4) ... 4000$00 Capítulo 9.º, artigo 191.º, n.º 2) ... 35000$00 Capítulo 21.º, artigo 311.º ... 16687$00 ... 138487$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 260000$00 Capítulo 4.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 9000$00 Capítulo 4.º, artigo 75.º, n.º 2) ... 14000$00 Capítulo 4.º, artigo 76.º, n.º 1) ... 32300$00 Capítulo 4.º, artigo 84.º, n.º 3) ... 22000$00 Capítulo 4.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 4) ... 1000$00 Capítulo 4.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 57000$00 Capítulo 4.º, artigo 111.º, n.º 1), alínea c) ... 3000$00 Capítulo 4.º, artigo 114.º, n.º 3) ... 5000$00 Capítulo 4.º, artigo 115.º, n.º 1) ... 74000$00 Capítulo 4.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 2500$00 ... 485800$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 3) ... 2000$00 Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 1.º, artigo 14.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 1.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 1500$00 Capítulo 1.º, artigo 17.º, n.º 1) ... 450$00 Capítulo 1.º, artigo 17.º, n.º 2) ... 3000$00 Capítulo 1.º, artigo 17.º, n.º 3) ... 900$00 Capítulo 1.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 10000$00 ... 31850$00 ... 8825887$00 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 8.º, artigo 76.º, n.º 4), é eliminada.

O observação (a) aposta à dotação do capítulo 21.º, artigo 298.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 9250000$00 ...

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 235.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 169000$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 243.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 96800$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 393000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 376.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 28000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 68100$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 1), alínea n), é alterada para:

... a importância de 1485000$00 para vencimentos ao pessoal.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo de Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.