1994-10-14 - DESPACHO EDESP111/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Concede equiparação a bolseiro no País, quatro dias por semana, por seis meses, com início em 02-01-1995, a António Pedro Pires, técnico superior principal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

1995-10-04 - DESPACHO 143/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONCORDA COM A TRANSFERÊNCIA PARA OS PAÍSES BAIXOS DO CIDADAO CABO-VERDIANO NATURALIZADO HOLANDÊS RODRIGO VAZ CABRAL, PARA AÍ CUMPRIR O REMANESCENTE DA PENA A QUE FOI CONDENADO NO PRIMEIRO JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SEIXAL.

1995-12-21 - DESPACHO DD210/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

DELEGA NO PRESIDENTE DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) ENGENHEIRO JOSÉ ARMIMDO ISIDORO CABRITA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL VAN-ZELLER GOMES DA SILVA.

1996-02-23 - DESPACHO 10/MA/96 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

AUTORIZA O LICENCIADO JOÃO ADRIANO AZEVEDO SEIXAS VALE, ADJUNTO DO GABINETE DA MINISTRA DO AMBIENTE PROF. DOUTORA ELISA MARIA DA COSTA GUIMARÃES FERREIRA A DESEMPENHAR FUNÇÕES DOCENTES NO ENSINO SUPERIOR BEM COMO ACTIVIDADES COMPREENDIDAS NA RESPECTIVA ESPECIALIDADE PROFISSIONAL.

1997-12-24 - Decreto-Lei 376/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola.

1998-11-11 - DESPACHO CONJUNTO 783/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que os governadores civis poderão solicitar a cedência dos estabelecimentos do ensino dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário para a campanha para o referendo sobre a regionalização.

1998-11-27 - Decreto-Lei 384/98 - Ministério da Cultura

Faz transitar o pessoal docente que se encontra a prestar serviço no Ministério da Cultura e em institutos públicos sujeitos à tutela ou à tutela e superintendência do Ministério da Cultura para a carreira técnica superior ou técnica.

1998-12-17 - Decreto-Lei 398/98 - Ministério das Finanças

Aprova a lei geral tributária em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.

1998-07-27 - DELIBERAÇÃO 400/98 - SERVIÇOS SOCIAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega competência do conselho da direcção dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade no respectivo presidente, lic. Amândio Martins, e nas vogais, lic. Manuela Viana e lic. Maria Helena Sá Pereira.

2000-03-25 - DESPACHO 6602/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, autoriza quaisquer entidades, nacionais ou comunitárias, a adquirirem acções da Portucel Industrial, que adicionadas ás que eventualmente já detenham, ultrapassem 10% do capital com direito a voto da mesma empresa.