Despacho 143/95, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [230], de 04.10.1995, Pág. 11852
- Data: 1995-10-04
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Sumário
CONCORDA COM A TRANSFERÊNCIA PARA OS PAÍSES BAIXOS DO CIDADAO CABO-VERDIANO NATURALIZADO HOLANDÊS RODRIGO VAZ CABRAL, PARA AÍ CUMPRIR O REMANESCENTE DA PENA A QUE FOI CONDENADO NO PRIMEIRO JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SEIXAL.
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