2017-10-23 - Louvor 368/2017 - Justiça - Gabinete da Ministra

Agracia, com louvor coletivo, o inspetor-chefe da Polícia Judiciária, José Luís da Silva Fontes e os inspetores da Polícia Judiciária, João Manuel Fernandes Ferreira, Rodrigo Nuno das Neves Carreira, Leonel Sérgio Coelho Pinto, Raquel Marisa Marques Neves e Cláudia Margarida Monge Soares

2023-02-27 - Portaria 54-H/2023 - Agricultura e Alimentação

Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

1991-03-13 - DESPACHO CONJUNTO 25/MDN/MF/MAI/ME/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o Ministério da Administração esteja representado por dois elementos na Comissão para a Redinamização do Desporto Militar e agrega um representante do Ministério das Finanças à referida Comissão.

1996-07-18 - Acórdão 743/96 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2º do Código Civil, - assentos -, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no nº 5 do artigo 115º da Constituição. (proc. 240/94).

2007-01-18 - DESPACHO 938/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público da construção da variante da Trofa da linha do Minho, no concelho da Trofa, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2008-07-10 - DESPACHO 18470/2008 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Aprova e declara a utilidade pública do projecto base do ramal industrial nº 10 - Avintes a executar pela Transgás, S.A.. e publica em anexo o mapa e planta das parcelas a expropriar e a onerar com servidão para o efeito.

2009-01-09 - Acórdão do Tribunal Constitucional 632/2008 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.

1968-04-05 - Decreto-Lei 48317 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa em 6$00 a taxa do papel selado referida no artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, e altera a tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916.

2011-02-01 - Despacho 2316/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Determina a criação do grupo operacional do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), que tem por missão a operacionalização da Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável (ENDS), e define a sua composição e competências.

2011-09-27 - Despacho 12876/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, relativas ao Programa para a Inclusão e para a Cidadania (PIEC) no conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P.