Delega competências do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, relativas ao Programa para a Inclusão e para a Cidadania (PIEC) no conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 12876/2011

I - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2009, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 2 de Setembro de 2009, tendo presente o disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 1 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 31 de Agosto, delego, com a faculdade de subdelegação, sem prejuízo do poder de avocação, no conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., as minhas competências próprias relativas ao Programa para a Inclusão e para a Cidadania (PIEC), incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito.

II - O presente despacho produz efeitos reportados a 21 de Junho de 2011, ficando desde já ratificados, nos termos do artigo 137.º do referido Código, todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação de competências.

15 de Setembro de 2011. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.