1939-06-17 - Decreto-Lei 29704 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a proceder à construção das oficinas da Escola Industrial Infante D. Henrique, no Porto, e a adquirir o mobiliário indispensável ao regular funcionamento da Escola Industrial e Comercial Tomaz Bordalo Pinheiro.

1949-03-24 - Decreto-Lei 37350 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar que sejam abertos perante a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes os concursos para professores agregados, extraordinários ou catedráticos das Faculdades ou escolas e institutos superiores.

2014-04-30 - Portaria 94/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros no domínio do sector elétrico e eletrónico, energia e telecomunicações.

2000-12-21 - Despacho Normativo 45-A/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental

1937-11-30 - Decreto 28242 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e EléctricosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1945-10-22 - Decreto 35047 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 10.º, ao § 10.º do artigo 20.º e aos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do decreto n.º 34665, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia

1914-01-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Nova publicação do decreto n.º 279, acêrca do acôrdo celebrado entre Portugal e a Gran-Bretanha para a administração dos exclusivos do opio em Macau e Hong-KongAcôrdo a que se refere o supracitado decreto

1923-02-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 2.º, artigo 34.º, § 2.º do artigo 95.º e § 1.º do artigo 103.º do regulamento do registo predial, aprovado por decreto n.º 8437

1923-12-13 - Decreto 9301 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos duas verbas para pagamento dos vencimentos e melhoria a um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1924-06-24 - Decreto 9856 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério do Trabalho para 1923-1924 duas verbas correspondentes ao vencimento e melhoria dum terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios