1939-06-17 - Decreto-Lei 29694 - Presidência do Conselho

Regula o provimento dos candidatos aprovados em concurso para preenchimento das vagas de lugares de acesso, independentemente do limite máximo de idade que competir, nos termos do artigo 4.º do decreto-lei n.º 16563, de 5 de Março de 1929.

1939-06-17 - Decreto-Lei 29695 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a ceder gratuitamente ao Estado um prédio em ruínas situado na freguesia de S. João Baptista, destinado à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1939-06-17 - Decreto-Lei 29696 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicável aos vencimentos dos funcionários do Estado que transitaram para a Junta Geral Autónoma do distrito de Ponta Delgada e se encontram aguardando aposentação o regime estabelecido no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 18441, de 11 de Junho de 1930.

1939-06-17 - Decreto-Lei 29697 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal da Horta a ceder ao Estado um prédio urbano sito no Largo Marquês de Ávila e Bolama, com destino à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefone.

1939-06-17 - Decreto 29698 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas de anos económicos findos que se encontram em dívida

1939-06-17 - Decreto 29699 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao Reformatório da Guarda

1939-06-17 - Decreto-Lei 29700 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para reforço da dotação consignada no orçamento para reparações nas pistas e hangars da arma de aeronáutica.

1939-06-17 - Decreto 29701 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a auxílio para alimentação e alojamento aos instrutores, estagiários e oficiais que freqüentam os cursos da Escola Central de Oficiais

1939-06-17 - Decreto-Lei 29702 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificado, o Tratado de Comércio e de Navegação, celebrado em Lisboa em 15 de Agosto de 1938, entre Portugal e a Grécia.

1939-06-17 - Decreto 29703 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

1939-06-17 - Decreto-Lei 29704 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a proceder à construção das oficinas da Escola Industrial Infante D. Henrique, no Porto, e a adquirir o mobiliário indispensável ao regular funcionamento da Escola Industrial e Comercial Tomaz Bordalo Pinheiro.

1939-06-17 - Decreto 29705 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que as entidades que pretendam cobrar vales do correio na cidade de Lisboa em número superior a quinze deverão apresentá-los acompanhados do modêlo anexo a êste diploma, onde serão devidamente relacionados e somados

1939-06-17 - Decreto 29706 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento em dívida à firma União Gráfica, com sede em Lisboa, relativa ao fornecimento de impressos para pontos de exames efectuados em 1933

1939-06-17 - Decreto 29707 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)