1924-06-24 - Decreto 9849 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reduz o pessoal das administrações dos bairros e concelhos

1924-06-24 - Decreto 9850 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de 1.ª ordem o concelho de Tôrres Vedras

1924-06-24 - Decreto 9851 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a caça livre às rôlas em todo o concelho de Moura, distrito de Beja

1924-06-24 - Decreto 9852 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o lugar vago de escrivão do primeiro ofício da comarca de Angra do Heroísmo, e, quando vagar, o do respectivo oficial de diligências

1924-06-24 - Decreto 9853 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Junho de 1924

1924-06-24 - Diploma Legislativo Colonial 22 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Diploma legislativo colonial n.º 22 (Decreto) - Determina que no quadro da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau haja um só escrivão, que acumulará as suas funções de escrivão da capitania dos portos com as de escrivão dos serviços de marinha

1924-06-24 - Decreto 9854 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Fixa as gratificações correspondentes a diversos cargos das universidades, faculdades, liceus e outros estabelecimentos de instruçãoNota: Há desconformidade entre o emissor quer consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-06-24 - Decreto 9855 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Transforma o lugar de porteiro do Observatório Astronómico anexo à Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa num lugar de serventeNota: Há desconformidade entre o emissor quer consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-06-24 - Portaria 4106 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Confraria de Nossa Senhora das Dores, de Povoa de Varzim, a aceitar um donativo

1924-06-24 - Decreto 9856 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério do Trabalho para 1923-1924 duas verbas correspondentes ao vencimento e melhoria dum terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios