1993-06-25 - AVISO DIAV70/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

COMUNICA-SE QUE O DESP.CONJ.A-91/91-XI, RELATIVO À NOMEAÇÃO DA ENG.ISABEL MARIA DUARTE PINTO CORREIA PEREIRA NETO E DOS DRS. ANTÓNIO JORGE PATERNA DIAS E FERNANDO MANUEL PACHECO RIBEIRO ROSA, RESPECTIVAMENTE COMO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO FUNDO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, REPRESENTANTE DO MINISTRO DAS FINANÇAS E REPRESENTANTE DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS NO CONSELHO DIRECTIVO DO MESMO FUNDO, FOI VISADO PELO TC EM 1-3-93.

1994-08-20 - Decreto-Lei 217/94 - Ministério da Saúde

APROVA O ESTATUTO DISCIPLINAR DOS MÉDICOS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. PARA ALEM DOS PRINCÍPIOS GERAIS, O REFERIDO ESTATUTO DISPOE ACERCA DAS PENAS DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO, DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, DA DECISÃO DISCIPLINAR, DOS RECURSOS, DOS PROCESSOS ESPECIAIS, E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES E SUA IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA. ESTABELECE IGUALMENTE AS REGRAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS PENDENTES A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA.

1946-12-06 - Decreto-Lei 36015 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao inspector superior das bibliotecas e arquivos e aos directores da Biblioteca Nacional e do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, enquanto não forem reorganizados os quadros do pessoal dos referidos estabelecimentos, contratar, com carácter eventual por força das dotações para o efeito especialmente inscritas no Orçamento Geral do Estado, o pessoal técnico, administrativo e menor, indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços.

1926-04-30 - Decreto 11629 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Amplia as aplicações que as juntas administrativas das Universidades podem dar às receitas universitárias e os conselhos das Faculdades e Escolas às suas receitas ao que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11018, que esclarece os artigos 47.º e 48.º do estatuto universitárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1945-12-27 - Decreto 35400 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o § 2.º do artigo 39.º e o § 1.º do artigo 40.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, alterados pelo decreto n.º 29187, passem a ter a redacção que primitivamente lhes foi dada no decreto n.º 28211, substituídas as palavras «Arsenal da Marinha» por «Arsenal do Alfeite» no § 2.º do artigo 39.º - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 48.º do decreto n.º 28211

1925-12-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 11346, que determina que as despesas dos organismos que constituíam o Ministério do Trabalho, extinto pelo decreto n.º 11267, sejam liquidadas e autorizadas até o último dia do mês em que fôr decretada a colocação do respectivo pessoal nos termos do mesmo decreto, pelas respectivas verbas e organismos descritos nos orçamentos do Ministério do Trabalho e dos serviços autónomos

1989-04-17 - Acórdão 325/89 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucionais, por violação do diposto no artigo 89.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com os artigos 80.º, alínea e), e 90.º, n.º 1, da Constituição da República, as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 2 (na parte questionada), 2.º, 3.º, n.os 1 e 2, 4.º, n.º 3, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto n.º 132/V, aprovado pela Assembleia da República para ser promulgado como lei.

1957-06-01 - Decreto-Lei 41135 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3 do art. 22.º, capítulo 3.º, do Orçamento do segundo dos mencionados Ministérios. Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro dos Negócios Estrangeiros as importâncias que lhe foram requisitadas em conta do crédito aberto pelo presente diploma.

1937-03-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter dado entrada na Secretaria da Sociedade das Nações a ratificação formal por parte do Govêrno da Suécia da Convenção relativa à reparação das doenças profissionais (revista em 1934) adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 18.ª sessão, e haver o referido Govêrno notificado a denúncia da Convenção sôbre o mesmo assunto adoptada na 7.ª sessão (1925) da mencionada Conferência

1944-08-21 - Decreto 33878 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 82.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Substitue as rubricas das alíneas b) e c) do n.º 1) dos artigos 81.º e 82.º, da alínea b) do n.º 1) do artigo 83.º e da alínea a) do n.º 1) do artigo 84.º do referido capítulo 4.º