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Designa o Secretário-Geral-Adjunto do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, Lic. José da Luz Carvalho, como substituto da Secretária-Geral, Lic. Maria Lucília da Costa Figueira, nas suas faltas e impedimentos, e designa igualmente a Secretária-Geral-Adjunta, Lic. Maria Gabriela Pinto Fernandes Serra Larcher Castela, para, em idêntica situação, substituir o referido Secretário-Geral-Adjunto.
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Altera os quantitativos do abono a dinheiro para batata, hortaliça e temperos fixados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32446 ás praças da armada. Fixa em 2$ a impotãncia a que se referem o segundo período da 21.ª observação à tabela I do Decreto n.º 20101 e o artigo 5.º do supracitado Decreto-Lei 32446.
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Aprova o texto da minuta do Technical Agreement, proposto pela Força Aérea, a outorgar entre os ministérios da defesa dos países participantes no Frisian Flag e o Ministério da Defesa dos Países Baixos, e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar Branco, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, para aquele efeito.
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Equiparações a bolseiro dos doutores José António Covas, Paulo José Lourenço, Alberto José Proença, Artur Manuel Paulo, Júlio César Viana, Maria Elizabete Silva, Maria Manuela Almeida, José António Martins, José Luís Ramos, António Manuel Pina, António Gaspar Cunha, Paulo Mendes, Cristina Manuela Santos, Pedro Correia Pimenta, Diana Zita Sousa e dos licenciados Sandra Maria Silva e Ricardo Filipe Mateus
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1925-04-13 -
Decreto
10689 -
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 34.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925, destinado ao reembôlso das diferentes propinas que constituem receita dos estabelecimentos universitáriosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1928-02-04 -
Rectificação
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Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 14740, que designa a dotação a aplicar a despesas com o material e pessoal a empregar na continuação das obras do Palácio da Ega, à Junqueira, para instalação do Arquivo Geral do Ministério, e incumbe uma comissão da administração da dotação e fiscalização das obras a realizar
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Dá nova redacção aos artigos 9.º, 15.º e seu § único, artigo 24.º, corpo do artigo 44.º e artigos 45.º, 52.º e 85.º do decreto n.º 18646, que institue as escolas do magistério primário destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituïção das escolas normais primárias, que ficam extintas
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2020-01-30 -
Despacho
1390/2020 -
Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, da Ministra da Agricultura e do Ministro do Mar
Delega competências no inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Manuel Brito e Silva
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2022-06-22 -
Despacho
7725/2022 -
Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar e do Ambiente e da Ação Climática e das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e da Alimentação
Designa e delega competências no inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Manuel Brito e Silva
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Constitui a "Comissão para a Liberalização do Notariado" sendo seu Presidente o Prof. Doutor João Caupers, e ainda como membros o Dr. Aníbal Belo Antunes da Silva, o Dr. Carlos Manuel Santana Vidigal, o Dr. Luis Branco e o Sr. Aloísio Carlos Pinto Ribeiro. O desenvolvimento dos trabalhos é da responsabilidade do adjunto do Gabinete, Dr. Francisco Ferreira Leite.
229072/229086
