Despacho 140/MJ/96, de 19 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 140, de 19.06.1996, Pág. 8111
- Data: 1996-06-19
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Sumário
Constitui a "Comissão para a Liberalização do Notariado" sendo seu Presidente o Prof. Doutor João Caupers, e ainda como membros o Dr. Aníbal Belo Antunes da Silva, o Dr. Carlos Manuel Santana Vidigal, o Dr. Luis Branco e o Sr. Aloísio Carlos Pinto Ribeiro. O desenvolvimento dos trabalhos é da responsabilidade do adjunto do Gabinete, Dr. Francisco Ferreira Leite.
Aviso
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