1944-06-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 33728, que manda proceder à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno consolidado 4 por cento, 1934

1944-06-30 - Decreto 33745 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a diversas despesas de ordem pública efectuadas pela guarda nacional republicana no ano económico findo

1944-06-30 - Decreto 33746 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento de móveis do Arquivo de Identificação

1944-06-30 - Decreto 33747 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

1944-06-30 - Decreto 33748 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do ano corrente o decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos

1944-06-30 - Decreto-Lei 33749 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Concede, a título de indemnização, uma quantia a Rosa Emília dos Santos, filha de Manuel Silveira dos Santos, falecido em 22 de Abril de 1941 por ter sido atingido na explosão de pólvora que destruíu o quartel da bataria independente de defesa de costa n.º 3, na cidade da Horta.

1944-06-30 - Decreto-Lei 33750 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera os quantitativos do abono a dinheiro para batata, hortaliça e temperos fixados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32446 ás praças da armada. Fixa em 2$ a impotãncia a que se referem o segundo período da 21.ª observação à tabela I do Decreto n.º 20101 e o artigo 5.º do supracitado Decreto-Lei 32446.

1944-06-30 - Decreto 33751 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 135.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1944-06-30 - Decreto 33752 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro

1944-06-30 - Decreto 33753 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a desnaturação do alcool industrial seja feita pela adição de água-raz e de verde de malaquite nas proporções, respectivamente, de 3 litros e de 2 gramas por 100 litros de alcool

1944-06-30 - Decreto 33754 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos derivados do condicionamento e fomento do plantio da vinha