Decreto 33748, de 30 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 140/1944, Série I de 1944-06-30.
- Data: 1944-06-30
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro do ano corrente o decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386664.dre.pdf .
Aviso
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