1974-05-15 - Decreto 206/74 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Deodato Nuno de Azevedo Coutinho Secretário de Estado da Administração no Ministério da Coordenação Interterritorial, o Dr. José da Silva Lopes, Secretário de Estado das Finanças, o Engenheiro José de Melo Torres Campos, Secretário de Estado da Indústria e Energia, o Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar, Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo, o Dr. Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo, Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, o Dr. António Costa Leal, Subsecretário de Estado d (...)

1998-06-12 - DECLARAÇÃO 205/98(2ªserie) - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, por Despacho de 21 de Maio de 1998 do Primeiro-Ministro as seguintes entidades: Associação de Atletismo de Viana do Castelo, com sede em Viana do Castelo. Associação de Mulheres contra a Violência, com sede em Lisboa, Associação Recreativa Amarense, com sede em Casal do Marra, Batalha. Centro de Convívio da Aldeia de Ana de Aviz, com sede em Aldeia de Ana de Aviz, Figueiró dos Vinhos. CRAT - Centro Regional de Artes Tradicionais, com sede no Porto. Fundação Cultursintra, com se (...)

2011-07-20 - Decreto-Lei 88/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE (EUR-Lex) e 2006/49/CE (EUR-Lex). Procede à alteração (vigésima terceira) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 d (...)

2013-11-28 - Despacho 15558/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças, dos Ministros Adjunto e do Desenvolvimento Regional e da Administração Interna, da Ministra da Justiça, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Ministra da Agricultura e do Mar

Declara os incêndios ocorridos na Serra do Caramulo entre 21 e 30 de agosto de 2013, que abrangeram os municípios de Águeda, Oliveira de Frades, Tondela e Vouzela, e os ocorridos em Picões entre 8 e 12 de julho de 2013, que abrangeram os municípios de Alfandega da Fé, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro e Torre de Moncorvo, como incêndios de grande dimensão e gravidade com elevado impacte na vida social e económica nas populações das regiões afetadas, nos termos e para efeitos do disposto na Resolução do Co (...)

1994-05-03 - Acórdão 148/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORCA OBRIGATORIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 6, NUMERO 2, DA LEI 20/92, DE 14 DE AGOSTO, - - ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS-, NA PARTE EM QUE, CONJUGADO COM O ARTIGO 16, NUMERO 2, DA MESMA LEI, PERMITE QUE, PARA OS ANOS LECTIVOS DE 1993-1994, 1994-1995 E SEGUINTES, A PERCENTAGEM PARA A DETERMINACAO DO MONTANTE DAS PROPINAS SEJA FIXADA ACIMA DE 25%, POR VIOLACAO DO ARTIGO 74, NUMERO 3, ALINEA E), DA CONSTITUICAO. DECLARA TAMBEM A INCONSTITUCIONALIDADE, (...)

2010-02-10 - Portaria 83/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Programa de Acção para as Zonas Vulneráveis n.º 1, constituída pelas áreas de protecção da formação sedimentar entre Esposende e Vila do Conde e do troço inferior do rio Cávado, n.º 2, constituída pela área de protecção do sistema aquífero quaternário de Aveiro, n.º 3, constituída pela área de protecção dos aquíferos Almansil-Medronhal, Campina de Faro, Chão de Cevada-Quinta João de Ourém e São João da Venda-Quelfes, n.º 4, constituída pela área de protecção do sistema aquífero quaternário de Aveir (...)

1996-03-07 - RESOLUÇÃO 15/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONSTITUI NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO, A COMISSAO NACIONAL PARA O ANO DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO AO LONGO DA VIDA, QUE TEM POR OBJECTIVO A PROMOÇÃO DE ACÇÕES RELACIONADAS COM O ANO EUROPEU DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO AO LONGO DA VIDA, EM ARTICULAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES RELEVANTES NA ÁREA EM APRECO, NO SENTIDO DE ENRIQUECER O SISTEMA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO E MOBILIZAR A SOCIEDADE CIVIL EM TORNO DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO PERMANENTE. A COMISSAO E PRESIDIDA PELO PROF. DOUT (...)

1992-11-14 - ACÓRDÃO 331/92 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 9, NUMERO 1, DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO LEI 154/91, DE 23 DE ABRIL, (DETERMINOU QUE CONTINUARIAM 'A CORRER NOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO AS EXECUÇÕES FISCAIS INSTAURADAS ATE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO, DEVENDO TRANSITAR EM 1 DE JANEIRO DE 1994 PARA AS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS COMPETENTES, NOS TERMOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AS ENTAO AINDA PENDENTES') OU A NORMA RESULTANTE DA CONJUGACAO DAQUELE (...)

1998-08-07 - DESPACHO 13662/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Determina que, para assegurar o acompanhamento dos problemas relacionados com o reconhecimento do ano 2000 por parte de alguns sistemas informáticos, seja constituída na Presidência do Conselho de Ministros uma Task Force Ano 2000, com a seguinte composição: Engenheiro José Manuel Gomes Almeida, em representação do CEGER, organismo que preside à Task Force; Pedro Mendes, em representação do Primeiro-Ministro; Dr.ª Maria Iracema Pereira Barreto, em representação do Ministro Adjunto; Dr. Álvaro Amorim Pinto, (...)

1984-11-16 - RESOLUÇÃO DD827 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o presidente e os vogais do conselho de gerência da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E.P., respectivamente, coronel engenheiro Filipe José Freire Themudo Barata, Dr. João Luís Picão Caldeira, coronel engenheiro Fernando Soares da Costa e o coronel engenheiro Manuel Pereira dos Santos, e nomeia os membros do conselho de administração da mesma empresa: - Presidente: general Casimiro de Jesus Pinto de Abreu Proença - Vice-presidente: coronel engenheiro Álvaro José Passos Morgado. - Vogais: Briga (...)