1995-08-26 - DESPACHO 43/MARN/95 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DESIGNA O ARQUITECTO LUÍS FILIPE DA SILVA MORBEY PARA PRESTAR COLABORACAO NO GABINETE DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DRA. MARIA TERESA GOUVEIA, COM EFEITOS A PARTIR DA PRESENTE DATA VIGORANDO ATE A CESSACAO DAS ACTUAIS FUNÇÕES DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.

2002-11-22 - Decreto-Lei 257/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, do Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro, e aprova a respectiva natureza, regime, competências e estatutos.

2005-07-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 8/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que intervenha junto da SATA e junto do Governo da República, que tutela a TAP, visando a compatibilização entre todos os agentes envolvidos relativamente aos horários das ligações Porto-Ponta Delgada-Porto.

1962-12-31 - Decreto 44832 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Designa as actividades que se consideram compreendidas nos preceitos do artigo 8.º da Lei n.º 2111 e do artigo 1.º, alínea c), do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44267, para efeitos da sujeição ao imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar.

1936-06-23 - Decreto-Lei 26716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza o Ministro a celebrar, com The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, nos termos e para os efeitos do disposto na 1.ª parte da base VII do anexo ao decreto n.º 14857, um contrato adicional sôbre o regime das tarifas

2015-12-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 30/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que inventarie as relheiras existentes e a sua extensão, com vista à sua preservação e manutenção e considere a promoção dessas estruturas como elemento turístico das diferentes ilhas do Arquipélago dos Açores

1925-01-13 - Decreto 10451 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que os serviços referentes às Escolas Normais Primárias, Escolas Primárias Superiores e Escolas Móveis passem a ser executados por uma terceira repartição da Direcção Geral do Ensino Primário e NormalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-01-28 - Portaria 4571 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Aplica aos funcionários das escolas primárias superiores e normais superiores, na parte respeitante a faltas e licenças, a doutrina da portaria n.º 4544Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-07 - Portaria 7024 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 66.º, § 4.º do artigo 70.º e alíneas 1) e 2) do mesmo artigo, e c) e f) do artigo 73.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado por portaria n.º 6972

1932-09-28 - Decreto 21693 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do artigo 5.º e à alínea b) do artigo 21.º do decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional