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  • Tem documento Em vigor 1932-09-28 - Decreto 21693 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do artigo 5.º e à alínea b) do artigo 21.º do decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional

  • Tem documento Em vigor 1932-09-28 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

    Acôrdo comercial entre a República Portuguesa e a República de Cuba

  • Tem documento Em vigor 1932-09-28 - Declaração - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento para o ano económico de 1932-1933

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