Decreto 21693, de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 228/1932, Série I de 1932-09-28.
- Data: 1932-09-28
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Sumário
Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do artigo 5.º e à alínea b) do artigo 21.º do decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447141.dre.pdf .
Aviso
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